A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (04) o projeto de lei 7/2023, do deputado Fabio Oliveira (Podemos), que busca resolver uma questão que envolve a compra e a venda de veículo em relação ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, que prevê a alteração da Lei nº 14.260/2003, determina que o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) passa a ser o único contribuinte e responsável tributário do imposto em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra.

De acordo com a justificativa, o projeto é necessário para realizar correção da Lei para evitar interpretações equivocadas quanto ao contribuinte responsável pelo IPVA. O parlamentar argumenta que tem sido recorrente a propositura de ações de execução fiscal em face de antigo proprietário de veículo cadastrado junto ao Detran-PR e do comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no órgão.

O deputado Fabio Oliveira explica que o propósito do projeto é aprimorar a legislação, em benefício dos cidadãos. "Queremos dar segurança principalmente para o empresário que trabalha com compra e venda. A aprovação vem para facilitar a vida de todos os proprietários de veículos”, diz.

Executivo

De autoria do Poder Executivo, os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 520/2022, que a altera a Lei n° 14.975/2005, tratando do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). O governo afirma que o Fundo tem a finalidade de concentrar recursos destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que objetivem a informação, orientação, proteção, defesa e reparação de danos causados ao consumidor. A proposta tramita em regime de urgência.

Uma das alterações propostas pelo projeto é vincular o órgão à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU). Além disso, a alteração insere uma série de incisos ao artigo 6° da Lei 14.975/2005. O artigo trata das competências e atribuições do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confeco), responsável por gerir o Fundo. Cabe ao Conselho aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender às finalidades do Fundo do Consumidor; examinar e aprovar planos, programas e projetos; além de promover atividades e eventos que contribuam para a informação, orientação, proteção, defesa e reparação de danos causados ao consumidor.

Também avançou na CCJ o projeto de lei 192/2023, que institui no Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná o Conselho da Polícia Penal. A proposta, que tramita em regime de urgência, determina que o Conselho seja um órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal. Compete ao Conselho realizar a elaboração e a aprovação das normas para as carreiras do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná (QPPP), observada a legislação e regulamentos vigentes.

De acordo com a justificativa, a proposição tem o objetivo de aprimorar a administração do órgão por meio da democratização das decisões pelos envolvidos nas demandas da Polícia Penal, prevendo que suas atribuições e composição estejam em simetria aos demais conselhos relacionados às forças de segurança pública do Paraná, em especial da Polícia Civil e da Polícia Científica.

Demais propostas

Também foi aprovado o projeto de lei complementar 1/2023, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 85/1999, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Publico. Uma das alterações propõe a redução de 10 para cinco dias o prazo destinado à apresentação de requerimento de interessados à promoção e remoção por antiguidade e merecimento. Outra alteração é a concessão de licença para membros do Ministério Público que escolhidos para desempenhar mandato de presidente em entidades representativas de classe em âmbito estadual e nacional, e de primeiro vice-presidente em âmbito estadual. De autoria do MP-PR, foi aprovado ainda o projeto de lei complementar 9/2022, que também altera redação da Lei Complementar Nº 85/1999.

O projeto de lei 175/2023, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Paraná, também foi aprovado. De acordo com texto, o comunicado deverá ser feito por meio de canal eletrônico unificado a ser fornecido pelo órgão. O documento deverá conter a relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade. A relação deve trazer ainda todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, o número de telefone, o nome e o endereço do suposto pai.

De acordo com o autor, a proposta visa reduzir o número de registros de nascimentos sem o nome do pai, evitando o aumento de demandas judiciais para reconhecimento de paternidade e, ainda, conscientizar a população sobre a importância da presença do pai no desenvolvimento da criança. Além disso, a proposição objetiva dotar a Defensoria Pública de uma via alternativa à judicial, facilitando o reconhecimento de paternidade.

Emendas

As três emendas de plenário ao projeto de lei 521/2022, de autoria do Poder Executivo, foram aprovadas na forma de uma subemenda substitutiva geral proposta pelo relator, deputado Gugu Bueno (PSD). A proposta dispõe sobre o abono de faltas, a reposição ou a compensação de conteúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino convocados para participar de competições desportivas oficiais em eventos estaduais, nacionais e internacionais. As emendas estende o benefício a novas categorias, como professores e alunos universitários. A proposta tramita em regime de urgência.

Imóveis

Foram aprovados ainda o projeto de lei 187/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Cruzeiro do Oeste; projeto de lei 188/2023, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Nova Santa Rosa; projeto de lei 189/2023, que autoriza o Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Teixeira Soares; projeto de lei 190/2023, que autoriza o Executivo a efetuar a desafetação de segmento rodoviário e a transferi-lo ao município de Santa Mônica; e projeto de lei 191/2023, que altera a redação de artigo da Lei n° 20.560/2021, que autorizou o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Goioerê. Todas as matérias são de autoria do Executivo.

Utilidade pública

Por fim, foram aprovados os projetos de lei 170/2022, do deputado Tiago Amaral (PSD), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Proteção Ambiental e Animais Domésticos de Mandaguari (APAAD); 426/2022, do deputado Douglas Fabricio (CDN), que concede título de Utilidade Pública para a Associação Desportiva e Recreativa de Barbosa Ferraz; 100/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Pilotos de Palotina; e 529/2022, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que concede título de Utilidade Pública à Federação Paranaense de Karatê, com sede em Curitiba.