CCJ aprova projeto que limita justificativas de ausência dos deputados às sessões plenárias

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de resolução nº 8/2013, de autoria da Comissão Executiva da Casa, definindo as hipóteses em que os deputados podem justificar suas ausências nas sessões plenárias. Como o Regimento Interno é genérico em relação ao assunto, ele vinha sendo tratado conforme acordo estabelecido entre as lideranças e bancadas partidárias.

Com o acréscimo dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 60 do Regimento Interno, fica sacramentado que serão consideradas justificadas as ausências por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico; em decorrência de viagem para acompanhar o governador do Estado; em decorrência de audiência ou evento com ministro de Estado, fora da capital; e, finalmente, do deputado que, por indicação do presidente, estiver representando oficialmente a Assembleia. O dispositivo prevê ainda que mediante requerimento subscrito pelo parlamentar, o presidente da Mesa Executiva poderá abonar, durante o mês, uma ausência injustificada.

Mensagens – As cinco mensagens do Poder Executivo que se encontravam na pauta foram aprovadas, quatro delas tratando da doação de imóveis para municípios e uma, o projeto de lei nº 166/2013, aprovando crédito especial ao vigente orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR.

Também foram aprovadas as três emendas de plenário incluídas na pauta, entre elas a emenda de plenário ao projeto de lei nº 71/2013, do Poder Executivo, autorizando a transformação do Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais Wallace Thadeu de Mello e Silva, transferindo-o para a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).

Entre as proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 76/2013, do deputado Gilberto Martin (PMDB), criando uma rede previamente definida para o parto, que vincule cada unidade pré-natal do SUS à garantia de acesso automático a uma determinada maternidade; e o projeto de lei nº 426/2012, do deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), que altera a redação do art.1º da Lei complementar nº 81/1998, para inserir o município de Arapongas entre aqueles que compõem a Região Metropolitana de Londrina.

Foram rejeitados, entre outros, o projeto de lei nº 203/2012, de autoria da Comissão de Turismo, criando a Delegacia do Turista no Estado do Paraná; o projeto de lei nº 84/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), limitando o tempo para o agendamento e realização de procedimentos cirúrgicos e exames de diagnósticos e laboratoriais no Sistema Único de Saúde; e o projeto de lei nº 135/2013, do deputado Francisco Bührer (PSDB), dispondo sobre a criação do Programa Estadual de Educação para o Trânsito “Trânsito do Amanhã”.

Pedido de vista apresentado pelo deputado Elton Welter (PT) adiou a votação o projeto de lei nº 108/2013, dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Enio Verri (PT), criando o adesivo identificador de condutor habilitado provisoriamente. Em função da ausência do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), também ficaram adiadas as votações do projeto de lei nº 88/2011, da bancada do PT, dispondo sobre o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual de ensino, e do projeto de lei nº 140/2013, do deputado Anibelli Neto (PMDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado.