CCJ aprova projeto que pede aval da Casa para aditivos em contratos Estado/União
Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do fizeram uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (27) para votar o projeto do Governo, que tramita em regime de urgência e que pede autorização da Casa para incluir termos aditivos nos contratos firmados com o Governo federal, com base em uma lei federal do ano de 1997 e em uma Medida Provisória de 2001. Ambas obedecendo as condições estabelecidas por outras leis de 2014 e 2016. O relatório do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) foi aprovado. Ele tinha sido adiado em função de um pedido de vista, para analisar melhor a proposta, do deputado Péricles de Mello (PT).
Para que posam refinanciar suas dívidas com a União, os estados precisam implantar Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dívidas. Isso faz parte de um Acordo Federativo celebrado entre a União e os entes federados firmado em 20 de julho de 2016.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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