CCJ aprova projeto que prevê medidas preventivas ao método “fracking”

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A possibilidade de exploração do gás de xisto pelo método “fracking” no Paraná foi um dos temas de debate entre os deputados na reunião desta terça-feira (14) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná. O grupo aprovou o parecer favorável ao projeto que determina moratória de dez anos para concessão de licenças.

A proposta apresentada em conjunto por sete deputados tem como objetivo prevenir possíveis danos ambientais que possam ocorrer a partir do faturamento hidráulico do solo. No voto, o deputado Nereu Moura (PMDB) apresentou emenda substitutiva para reduzir o período para cinco anos com possibilidade de prorrogação, a troca do termo moratória por suspenção e adequação de outros termos técnicos.

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Também foi aprovado o parecer favorável com emenda substitutiva ao projeto do deputado Jonas Guimarães (PSB) que institui o transporte intermunicipal gratuito a idosos com 60 anos ou mais. Outro parecer favorável aprovado pela comissão foi ao projeto do deputado Alexandre Guimarães (PSDB) que torna obrigatória a comunicação dos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama é feita de forma gratuita nos hospitais públicos.

Já a proposta de cadastramento de senha para a emissão de conta detalhada do serviço de telefonia celular recebeu parecer contrário. A maioria dos deputados entendeu que a medida iria dificultar o acesso a um direito já garantido do consumidor.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.