A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei 122/2023, que dispõe sobre a proteção às mulheres no transporte coletivo rodoviário e metropolitano intermunicipal regular de passageiros no Estado do Paraná. A proposta determina que as empresas deverão oferecer à compradora mulher a possibilidade de reserva do assento adjacente para compra futura exclusivamente por outra mulher, impedindo que o assento ao lado seja ocupado por um homem. O objetivo é estabelecer medidas que combatam casos de crimes de natureza sexual praticados contra mulheres no transporte coletivo de passageiros do Paraná.

A proposta é assinada pela líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto (PSDB), e conta com a coautoria das deputadas Cristina Silvestri (PSDB), Cloara Pinheiro (PSD), Flavia Francischini (União), Marcia Huçulak (PSD), Luciana Rafagnin (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos) e Ana Júlia (PT). O texto recebeu um parecer favorável na forma de um substitutivo geral formulado pelo relator, deputado Luiz Fernando Guerra (União).

Em relação ao transporte rodoviário intermunicipal, as empresas deverão informar às passageiras, no ato da compra da passagem, o sexo dos passageiros adjacentes aos dos bancos disponíveis, concedendo de forma fácil e clara a passageira o poder de escolha sobre o assento que deseja utilizar. O objetivo é garantir a segurança das passageiras no transporte coletivo intermunicipal do Paraná.

Já no transporte metropolitano, a proposta determina que as empresas adotem assentos preferenciais para mulheres, no mesmo padrão já utilizado para identificar os assentos exclusivos para idosos, gestantes e deficientes.

Demais matérias

O projeto de lei 285/2023, do Poder Executivo, também avançou na CCJ. A proposta altera as Leis n° 5.940/1969, que estabelece os princípios, requisitos e processamento, para promoções de praças de pré da Polícia Militar (PM) do Estado, n° 5.944/1969, que estabelece princípios, requisitos e processamento para promoções de oficiais da PM, e n° 16.575/2010, que dispõe que a PM destina-se à preservação da ordem pública, policia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual.

De acordo com a justificativa do texto, a Emenda Constitucional n° 53/2022, desvinculou o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR) da Policia Militar, o que tornou necessário a transição dos processos administrativos ao CBMPR a fim de proporcionar a qualidade da execução dos atos administrativos e dos serviços prestados à sociedade. Dessa forma, a proposta visa garantir o desenvolvimento da instituição em relação ao fluxo de carreira dos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar.

O projeto de lei 416/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Paraná Integral (PPI), recebeu um voto em separado com parecer favorável na forma de um substitutivo geral elaborado pelo deputado Requião Filho (PT). A votação do parecer foi adiada após o pedido de vista dos deputados Paulo Gomes (PP) e Gugu Bueno (PSD). Segundo o governo, o programa, vinculado à Secretaria de Estado da Educação (SEED), tem o objetivo de melhorar a oferta e a qualidade da educação básica por meio da implementação de políticas públicas voltadas à educação em tempo integral em instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná.

De acordo com o texto, a proposta visa ampliar as oportunidades de acesso à educação por intermédio da jornada escolar integral, promovendo a formação integral dos estudantes por meio da educação básica e garantindo um currículo escolar articulado por meio da integração das disciplinas da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada.

Os parlamentares aprovaram uma subemenda de plenário ao projeto de lei 375/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Cooperativas-Escola. O objetivo da subemenda é excluir a possibilidade das Cooperativas-Escola celebrarem parcerias com entidades privadas com fins lucrativos. Além disso, condiciona as parcerias com entidades sem fins lucrativos à aprovação do Conselho Escolar e do Conselho de Administração da Cooperativa-Escola. A emenda é assinada pela Bancada de Oposição da Assembleia.

Avançou ainda na Comissão o projeto de lei 71/2023, de autoria dos deputados Batatinha (MDB), Anibelli Neto (MDB), Denian Couto (PODE), Do Carmo (União), Douglas Fabricio (CDN), Samuel Dantas (Solidariedade) e Thiago Buhrer (União), que institui o Dia da Mulher na Ciência, a ser comemorado anualmente na data de 11 de fevereiro.

Foi aprovado o projeto de lei 178/2023, do deputado Nelson Justus (União), que denomina Escoteiro Luís Silva Albuquerque o trecho da rodovia Engenheiro Ângelo Lopes localizado entre a divisa dos municípios de Campo Magro e de Campo Largo. O projeto de lei 472/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Rio Branco do Ivaí, também avançou na CCJ.

O mesmo se deu com o projeto de lei 369/2023, do deputado Batatinha (MDB), que altera a Lei nº 18.624/2015, que institui o mês Maio Amarelo, dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. A alteração dedica a segunda semana do Maio Amarelo dedicada à realização de ações preventivas conscientizando motociclistas sobre a importância redução de acidentes de trânsito.

Foram aprovados ainda o projeto de lei 336/2023, da deputada Marli Paulino (Solidariedade), que dispõe sobre a inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa da Uva de Colombo; e projeto de lei 271/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que institui o Dia Estadual do Muladeiro, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro. 

Vista

Um pedido vista formulado pela deputada Mabel Canto (PSDB) adiou o debate do projeto de lei 73/2023, da deputada Cristiana Silvestri (PSDB), que dispõe sobre a baixa automática do termo de compromisso de restauração e conservação de área de preservação permanente e conservação de área de reserva legal para todos os imóveis rurais independentemente de seu tamanho. O texto determina que a baixa do Termo de Compromisso de Restauração e Conservação de Área de Preservação Permanente e Conservação de Área de Reserva Legal no Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg) deve ocorrer de forma automática, independentemente do tamanho do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde o imóvel está localizado. A matéria diz ainda que baixa automática pode ser solicitada a qualquer momento com a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo junto ao Cartório.

Um pedido de vista também adiou a discussão do projeto de lei 316/2023, dos deputados Dr. Antenor (PT) e Professor Lemos (PT), que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com epilepsia (CEIPE). A proposta autoriza a emissão da carteira, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com epilepsia no Estado. O texto determina que a cor do documento de identificação será roxa, em alusão ao dia mundial de conscientização sobre a doença, celebrado na data de 26 de março. De acordo com a justificativa da matéria, a implementação deste instrumento de monitoramento possibilita ao poder público estadual a conhecer número de pessoas com a doença, além de fomentar o desenvolvimento de estratégias para melhorar os atendimentos e da qualidade de vida das pessoas com epilepsia.

Utilidade pública

Por fim, foram aprovados os projetos de lei 337/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que concede Título de Utilidade Pública à Associação Iguaçuense de Sipalki-Do Dragão Dourado, em Foz do Iguaçu; 390/2023, do deputado Batatinha (MDB), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Filantrópica Casa das Fraldas Mãos de Anjos Foz, também em Foz do Iguaçu; 422/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Social Nova Aliança, em Fazenda Rio Grande; 420/2023, do deputado Douglas Fabricio (CDN), que concede Título de Utilidade Pública à Associação Viver Bem e Saúde Legal, em Francisco Alves; 723/2021, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação União Karatê, em União da Vitória; e 561/2020, do mesmo parlamentar, que concede o Título de Utilidade Pública à Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis e Resíduos Sólidos de Cambé.