CCJ aprova projeto que regulamenta venda de bebidas alcoólicas em estádios

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (21) parecer favorável ao projeto de lei que regulamenta a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios do Paraná. Assinada por 11 deputados, a proposta permite, exclusivamente, a comercialização e o consumo de cerveja e chope.

Um dos autores da proposta, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), explicou que o projeto e o parecer apresentado durante a reunião tiveram como base o Estatuto do Torcedor.  

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O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões temáticas da Assembleia e, mesmo em regime de urgência, Romanelli afirmou que a proposta deve ser tema de uma audiência pública. Segundo o deputado, o comportamento das torcidas paranaenses comprova que o consumo de bebida alcoólica não é causa de atos de violência.

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O texto prevê que o torcedor que promover desordem, tumultos e violência ou tentar entrar em uma arena esportiva com substâncias proibidas pode ser impedido de entrar ou retirado do local e está sujeito a pena de prisão convertida em impedimento de comparecer a jogos e atividades esportivas por até três anos.

Na reunião desta terça-feira, a CCJ também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que permite o empréstimo de servidores públicos a entidades privadas sem fins lucrativos. Autor da proposta, Romanelli explica que após a vigência de nova legislação federal sobre a formatação de convênios foi necessário prever na constituição a possibilidade de oferecer apoio técnico por meio do empréstimo de servidores.

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Já o projeto de lei do deputado Tião Medeiros (PTB), que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com suco natural sem adição de açúcar produzido no Paraná teve a votação adiada em razão de pedidos de vista.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.