CCJ aprova projeto que transforma autarquia dos Portos de Paranaguá e Antonina em empresa pública

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa reuniram-se extraordinariamente no início da tarde desta quarta-feira (27), exclusivamente para votar o projeto de lei nº 661/2013, do Poder Executivo, autorizando a transformação da autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA – em empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

A matéria, que tramita em regime de urgência, tinha parecer favorável do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT), mas o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vistas na sessão da CCJ da última terça-feira (26). Ele não chegou a apresentar voto em separado, o que acabou sendo feito pelo correligionário Tadeu Veneri, para quem a proposta viola os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por quatro votos contra três, a comissão derrubou o voto do petista, permitindo que a mensagem prossiga sua tramitação no Legislativo.

A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (3), às 13h30, na Sala das Comissões do Legislativo estadual.