CCJ aprova projetos do Executivo que tratam de precatórios e da ampliação das atribuições da Cohapar

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as duas proposições do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência e que tiveram a votação adiada no dia anterior, para atender pedidos de vista de parlamentares da Oposição. O projeto de lei nº 491/2017 altera a Lei nº 5.113/1965, que autorizou a criação da Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar. As mudanças autorizam o órgão, além de outras atribuições, a fiscalizar obras de construção. Também lhe confere exclusividade no âmbito das políticas públicas habitacionais.

O projeto de lei nº 356/2017 regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016. A matéria trata da possibilidade de o Poder Executivo levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional. Ao apresentar seu relatório na última terça-feira (12), o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), explicou que um substitutivo geral ao texto original retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.

O deputado Nereu Moura (PMDB), que havia pedido vista, apresentou hoje um voto em separado, contrário ao projeto, por considerar que matéria tributária deveria ser regulamentada por meio de lei complementar, e que a proposta apresentaria ainda vício de origem e carência de estudo de impacto financeiro, referente à criação de dez cargos na Procuradoria-Geral do Estado. Romanelli contrapôs que eventuais vícios haviam sido sanados através do substitutivo geral e que o estudo de impacto financeiro estava presente na documentação encaminhada ao Legislativo. Colocado em votação, o projeto obteve o voto favorável de oito membros da comissão, contra o solitário voto contrário de Moura.

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