CCJ aprova projetos do Judiciário e proposta do Executivo que altera Lei do ICMS

Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram seis mensagens do Governo do Estado na sessão desta terça-feira (18). Entre elas, o projeto de lei nº 466/12, alterando a Lei nº 11.580/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), passando a exigir que as administradoras de cartões de crédito, débito e similares prestem informações à Secretaria de Estado da Fazenda sobre as operações ou prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por esses sistemas, que assim passarão a constituir indícios para efeitos de auditoria fiscal.

Os demais projetos são relacionados à estadualização de rodovia (estrada municipal que liga Coronel Domingos Soares à PR-449), autorização para cessão de uso de imóvel e a adequações em legislação já existente sobre a instituição do Certificado-Inclusão e do Selo-Inclusão, concedido às pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem as suas edificações e treinarem seus funcionários eliminando barreiras arquitetônicas para benefício de pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais (projeto nº 461/12).

Já a proposta do Executivo alterando o artigo 6º da Lei nº 9.579/1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, recebeu pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT), que adotou o mesmo procedimento com relação ao projeto nº 467/12, do Tribunal de Justiça, dispondo sobre a extinção das classes de Auxiliar Judiciário, Auxiliar Judiciário I, Auxiliar Judiciário II e Auxiliar Judiciário III, do quadro de pessoal do Poder Judiciário, vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça.

Constavam da pauta ainda os projetos nº 469/12, de autoria do Tribunal de Justiça, criando a Comarca de Entrância Inicial de Pontal do Paraná; e nº 468/12, extinguindo os distritos judiciários de Pinhalzinho, do município de Goioxim, da Comarca de Cantagalo; e de Poema, do município de Nova Tebas, na Comarca de Manoel Ribas, cujos pareceres também receberam aprovação.

O veto nº 35/12, ao projeto de lei 303/12, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), dispondo sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS devido pelos estabelecimentos industriais nas operações com produtos em cuja fabricação seja utilizado material reciclado, também foi analisado e estará em condições para ser votado proximamente em Plenário.

Anteparos em buffets – A emenda modificativa de Plenário apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) ao projeto nº 798/11, de autoria do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a obrigatoriedade de instalação de anteparos de vidro sobre os balcões de buffets em restaurantes, com a utilização de produtos similares ao vidro, plástico ou acrílico, foi aprovada.

A proposta 409/12, do deputado Professor Lemos (PT), tornando obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede pública de ensino foi rejeitada, após o parecer contrário do deputado Nereu Moura (PMDB), que reconheceu inconstitucionalidade na iniciativa pela criação de despesas ao Poder Executivo. Por sugestão do deputado Caíto Quintana (PMDB), a iniciativa pode se tornar uma indicação legislativa, por parte do autor do projeto, a ser enviada ao Governo do Estado. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto 453/12, dos deputados Duílio Genari (PP) e Valdir Rossoni (PSDB), concedendo título de cidadania honorária ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Félix Fischer.