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CCJ aprova projetos em defesa do consumidor e da área da saúde

Nelson Martins
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Depois de vários adiamentos, o projeto dos deputados André Bueno, do PDT, e Leonaldo Paranhos, do PSC, que obriga supermercados a divulgarem com destaque a data de vencimento dos produtos em promoção, recebeu parecer favorável da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.//

Outros projetos aprovados nesta terça-feira pela Comissão foram o que proíbe o uso de equipamentos sonoros que produzam pressão superior a 80 decibéis, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida, do PMDB, e o projeto do deputado Ney Leprevost, do PSD, para garantir aos idosos o direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospital.//

Também recebeu parecer favorável o projeto de autoria do deputado Hermas Júnior, do PSB, anexado aos projetos de Ney Leprevost e Marcelo Rangel, do PPS, tornando obrigatório nos diagnósticos em crianças nascidas em maternidades e casas hospitalares, o teste que detecta cardiopatia congênita.

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