A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão desta terça-feira (10) três propostas de autoria do Poder Executivo que pretendem criar mecanismos para fomentar o setor turístico no Estado. As matérias tratam dos segmentos de eventos, infraestrutura e viagens. Entre os objetivos estão o estímulo a circulação interna de passageiros, o oferecimento de estrutura física e a contratação de pessoal para realização de festividades locais. As matérias, que tramitam em regime de urgência, foram aprovadas por unanimidade.

A primeira proposta aprovada é o projeto de lei 436/2023, que institui o Programa Paraná Mais Eventos. De acordo com o Executivo, a medida visa auxiliar os municípios na execução de eventos regionais, viabilizando recursos para aquisição de estrutura, equipamentos ou contratação de pessoal.

O Programa tem entre seus objetivos fomentar a realização de eventos regionais, gerando fluxo turístico e incrementando a economia local; promover o turismo dentro do Estado do Paraná; viabilizar a iniciativa de entidades e municípios na execução de eventos que ampliem o turismo enquanto atividade econômica e sustentável; além de proporcionar a oferta de lazer e entretenimento que valorize a cultura local e possibilite o intercâmbio entre diferentes regiões do Estado do Paraná.

Também avançou o projeto de lei 437/2023, que institui o Programa Paraná Mais Viagem. De acordo com o governo, a finalidade do Programa é fomentar o desenvolvimento turístico no Paraná e estimular o fluxo de turistas, gerando emprego e renda para a população local e impulsionando a economia regional de forma integrada, sustentável e responsável.  

Entre os objetivos do Paraná Mais Viagem está o de incrementar o turismo interno por meio do turismo rodoviário e da inclusão social, promovendo o uso sustentável e responsável das ofertas estaduais do setor e valorizando o patrimônio natural e cultural do Estado do Paraná. Além disso, quer fomentar a diversificação e qualificação da oferta turística do Estado por meio da implementação de infraestrutura qualificada. A proposta também pretende estimular a capacitação e qualificação dos profissionais que atuam no setor turístico, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados e contribuir para que o público-alvo tenha acesso a todos os benefícios sociais, culturais, psicológicos e físicos proporcionados pelo turismo.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei 438/2023, que institui o Programa Paraná Turismo Mais Infraestrutura, com a finalidade de qualificar a infraestrutura turística, melhorar a qualidade dos produtos turísticos e contribuir para a expansão do setor. De acordo com o texto, o programa pretende implementar infraestrutura turística e de apoio ao turismo; consolidar áreas e rotas turísticas; revitalizar espaços de interesse turístico; aumentar e qualificar a capacidade instalada para atendimento do fluxo turístico; além de interconectar produtos turísticos.

Segundo o Executivo, a medida quer qualificar o ambiente turístico dos municípios por meio da implementação de infraestrutura que permita, tanto a valorização dos produtos regionais, quanto a expansão do setor de forma ordenada e sustentável.

Demais propostas

Avançou na CCJ o projeto de lei complementar 8/2023, da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público, que altera dispositivo da Lei complementar nº 85/1999, que dispõe sobre a lei orgânica e o estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Paraná. A proposta trata do auxílio de caráter ressarcitório para fazer frente a despesas com creche ou pré-escola de filhos de membros do Ministério Público com idade de até seis anos.

O mesmo se deu com o projeto decreto legislativo 4/2023, de autoria da Comissão Executiva, que homologa o decreto do Poder Executivo nº 3435. O decreto altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), em relação à base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural.

Também foi aprovado o projeto de resolução 9/2023, de autoria da Comissão Executiva, que altera a resolução nº 17/2016, que regulamenta a criação e o funcionamento das frentes parlamentares. A alteração visa aumentar o número máximo de frentes parlamentares a que o deputado pode aderir simultaneamente, passando de três para seis. O mesmo ocorreu com o projeto de lei 800/2023, do deputado Thiago Bührer (União), que dispõe sobre a inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Taça Paraná de Voleibol.

Imóvel

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 834/2023, que altera a Lei n° 19.159/2017, que autorizou o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Tibagi; projeto de lei 835/2023, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Piraquara, e projeto de lei 836/2023, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de União de Vitória. Todas as propostas são de autoria do Poder Executivo.

Vista

Pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) e pela deputada Mabel Canto (PSDB) adiou a discussão do projeto de lei 827/2023, do Poder Executivo, que autoriza a administração dos Portos de Paranaguá e Antonina a contratar operação de crédito para financiamento do projeto cais leste, no valor de R$ 495 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O mesmo se deu com o projeto de lei 837/2023, também do Poder Executivo, que altera a Lei n° 17.992/2014, que dispõe sobre o capital social autorizado da Companhia de Saneamento do Paraná. O pedido de vista é do deputado Arilson Chiorato (PT).

Ao lado do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Chiorato também solicitou vista da emenda de plenário ao projeto de lei 186/2022, alterando a Lei nº 253/1954, visa corrigir inconsistências nas divisas do Município de Bituruna. De acordo com o projeto, a medida é necessária para acompanhar a realidade e a vontade da população. A alteração faz com que “os municípios limítrofes tenham segurança jurídica no desenvolvimento das políticas públicas para a população”.

O mesmo se deu com o projeto de lei 540/2023, de autoria do deputado Tercílio Turini (PSD), que confere ao município de Rolândia o título de cidade-berço do plantio direto no Brasil. A apreciação da matéria foi adiada após pedido de vista da deputada Mabel Canto (PSDB).