CCJ aprova projetos tratando de ajustes orçamentários e crédito junto ao BNDES

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou três mensagens governamentais que tramitam em regime de urgência. O primeiro projeto de lei, de n° 322/2014, trata de ajuste orçamentário com acréscimo no programa de obras do Instituto de Águas do Paraná, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no valor de R$ 87,6 milhões, para obras de controle da erosão e combate às cheias.

Já o projeto de lei nº 323/2014 aprova crédito suplementar no vigente orçamento estadual no valor de R$ 694.238.318,00, contemplando a Secretaria de Estado da Educação, para atender a despesas com auxílios transporte e alimentação; e o projeto de lei nº 325/2014 complementa o teor da Lei nº 17.905, de 2 de janeiro de 2014, autorizando o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A quantia, até o montante de R$ 426.585.000,00 – se destina ao pagamento de dívida que se arrasta há mais de vinte anos, referente à liquidação do BADEP.

A maior parte das discussões ficou centrada na análise de emenda e subemenda de Plenário ao projeto de lei nº 783/2011, do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação de matas de araucária. A matéria tinha sido baixada em diligência à Secretaria de Meio Ambiente, que já havia se manifestado a respeito do assunto anteriormente e estaria considerando desnecessário apresentar novo parecer. O relator, deputado Pedro Lupion (DEM), informou aos colegas que tinha chegado a um acordo com o autor da proposição para colocá-la em votação. Ainda assim, o deputado Tadeu Veneri (PT) preferiu confirmar a informação junto ao colega de bancada. Depois disso as emendas foram aprovadas e seguirão para apreciação do Plenário.

Foram aprovados ainda os projetos de lei nº 318/2014 e 270/2014. O primeiro, de autoria do presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), denomina “Usina Hidrelétrica Arturo Andreoli” a Usina de Salto Osório, localizada no Rio Iguaçu, entre os municípios de São Jorge D´Oeste e Quedas do Iguaçu. E o segundo, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), instituiu o Dia Estadual da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil, a ser comemorado no dia 31 de julho.