CCJ aprova proposta de remissão de impostos de IPVA e ICMS

 A  Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia  (CCJ)  teve pareceres favoráveis a pelo menos  12 projetos do Governo na reunião desta terça-feira (3). .  O que prevê o perdão de dívidas tributárias decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)  ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, além da remissão  de dívidas de outros tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),  teve voto separado contrário do  deputado Péricles de Mello (PT), que retirou artigos do texto original, mas prevaleceu o voto favorável do relator da proposta na Comissão, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que destacou que a proposta unifica as alíquotas de impostos  com outros estados. 

(Sonora)

 Entre as outras propostas do Poder Executivo que tiveram pareceres favoráveis na CCJ,  a maior parte foi de doação de imóveis e também de  trechos  de rodovias dentro dos perímetros urbanos aos municípios.  Passou ainda o projeto que estabelece regras sobre licitações, contratos administrativos e convênios.

  Também foi aprovado o projeto do Tribunal de Justiça, que altera artigos do Código de Organização e Divisão Judiciária do  Paraná, que prevê, entre outras  mudanças, definições de termos utilizados   na  Corregedoria-Geral de Justiça como “inspeção”, “correição ordinária” e “correição extraordinária” unificando a terminologia entre a Justiça estadual e o Conselho Nacional de Justiça. A Corregedoria e o corregedor-geral tem como funções a  fiscalização permanente dos magistrados, do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial, e sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.