A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 313/2023, do Poder Executivo, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a gratificação intramuros e adota outras providências. A medida acrescenta dispositivo à Lei n° 19.130/2017 e prevê a possibilidade de que, mediante convênio entre o Estado do Paraná e os municípios interessados, militares estaduais sejam designados para o exercício de atividades municipais delegadas, com recebimento de diárias.
O objetivo da proposta, segundo o Governo, é melhorar as condições de segurança nos municípios conveniados, que contarão com incremento no policiamento ostensivo preventivo, fortalecendo a segurança pública no Estado. A matéria recebeu voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT). Freitas também solicitou vista do Projeto de Lei 773/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 17.959/2014, autorizando o Governo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas).
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 774/2025, do Poder Executivo, que modifica a Lei nº 17.732/2013, referente ao Programa de Recuperação de Ativos oriundos das operações de titularidade do Paraná adquiridos no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A. A iniciativa busca preencher lacunas normativas e compatibilizar o texto legal com decisões judiciais, esclarecendo que o saldo devedor parcial de contratos declarado judicialmente como prescrito, e com trânsito em julgado, será reconhecido como quitado para fins de enquadramento no programa, gerido pela Agência de Fomento do Paraná.
Regularização fundiária
Também do Poder Executivo foram aprovadas medidas voltadas à regularização fundiária. O Projeto de Lei 741/2025 cria o Programa de Remissão de Dívidas de Contratos de Mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), beneficiando aproximadamente 17 mil famílias paranaenses. A proposta prevê a remissão de dívidas de contratos celebrados com a empresa no valor de até R$ 7.000,00, com isenção de multas e juros moratórios. Segundo o texto do Governo, a iniciativa proporcionará aos beneficiários a manutenção da casa própria e a regularização da situação cadastral, com impacto positivo na redução do déficit habitacional no Estado.
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei 738/2025, que altera a Lei nº 10.931/1994, autorizando a doação de terrenos ao município de Santo Inácio, a serem utilizados em ações de habitação social e regularização fundiária. Já o Projeto de Lei 740/2025 autoriza a alienação de imóveis de Tibagi, com o objetivo de promover a regularização fundiária de terras devolutas de propriedade estadual ocupadas por moradores.
Doação de imóveis
Foram ainda aprovadas diversas propostas referentes à doação de imóveis. O Projeto de Lei 739/2025 autoriza a doação ao município de Corbélia para a construção de uma creche. Em Santo Antônio da Platina, o Projeto de Lei 767/2025 prevê a implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Porte III. Em Jaboti, o Projeto de Lei 772/2025 destina imóvel para a instalação de uma capela mortuária e de uma sala de reuniões, além de possibilitar a construção de estruturas de lazer para a população local. Já o Projeto de Lei 768/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Campo Largo para o funcionamento da Secretaria Municipal de Ordem Pública e do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública. Em Manoel Ribas, o Projeto de Lei 771/2025 prevê a instalação de uma capela mortuária.
No município de Morretes, foram aprovadas duas proposições: o Projeto de Lei 769/2025 autoriza a doação de imóvel para o funcionamento do Centro Integrado de Educação, Cultura e Natureza, enquanto o Projeto de Lei 770/2025 destina imóvel para a implantação de serviços municipais.
Tribunal de Justiça
Duas propostas do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que tratam da atualização da legislação sobre custas judiciais e emolumentos no Estado, receberam pedido de vista. As iniciativas têm como objetivo modernizar normas vigentes desde 1970, adequando-as às transformações tecnológicas e às novas demandas sociais. O Projeto de Lei 736/2025, que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais, recebeu pedido de vista dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT). Já o Projeto de Lei 737/2025, que trata dos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro, recebeu pedido de vista dos deputados Luiz Fernando Guerra (União), Luiz Cláudio Romanelli (PSD) e Renato Freitas (PT).
Meio ambiente
A Comissão também aprovou duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei 575/2023, do deputado Luis Corti (PSD), que trata do credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de Medicina Veterinária para inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal no Paraná. Foi aprovada ainda uma emenda de Plenário ao Projeto de Lei 83/2025, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Alexandre Curi (PSD), que concede o título de Pérola do Litoral do Paraná à Ilha do Mel, no município de Paranaguá. Da deputada Luciana Rafagnin (PT), foi aprovado o Projeto de Lei 421/2025, que reconhece os Sistemas Tradicionais e Agroecológicos de Produção de Erva-mate Sombreada na Floresta com Araucária como patrimônio cultural imaterial do Paraná.
Rotas turísticas
Os parlamentares também analisaram em bloco projetos que instituem rotas turísticas no Estado, voltadas ao fortalecimento do turismo religioso, cultural, rural e de lazer. Entre eles, o Projeto de Lei 542/2025, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Alexandre Curi (PSD), cria o Vale e a Rota da Seda do Paraná, consolidando o Estado como líder nacional na produção de casulos de bicho-da-seda, responsável por cerca de 86% da produção brasileira. Do deputado Delegado Tito Barichello (União), foram aprovados dois projetos voltados ao turismo motociclístico: o Projeto de Lei 558/2024, que cria a Rota Moto Turística Rolê de Quinta, reunindo motociclistas em passeios noturnos por Curitiba e Região Metropolitana, e o Projeto de Lei 519/2023, que institui a Rota Moto Turística Velha Graciosa, percorrendo trecho histórico da Serra do Mar, com pontes centenárias, oratórios e grande fluxo de ciclistas, motociclistas e corredores.
Outras rotas aprovadas foram o Projeto de Lei 344/2025, do deputado Tercílio Turini (MDB), que inclui no Roteiro Oficial de Turismo Religioso a Rota Caminhos dos Anjos; o Projeto de Lei 678/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que cria a Rota Religiosa dos Santuários de Schoenstatt, integrando templos de Cornélio Procópio, Curitiba, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina e Maringá; e o Projeto de Lei 641/2025, dos deputados Cobra Repórter (PSD), Evandro Araújo (PSD) e Márcio Pacheco (PP), que institui a Rota do Rosário nas regiões do Norte Pioneiro e Campos Gerais.
Utilidade Pública
Por fim, os integrantes da CCJ aprovaram propostas relacionadas à concessão de título de utilidade pública. O Projeto de Lei 669/2025, do deputado Nelson Justus (União), concede o reconhecimento ao Instituto Professora Daniele de Paranaguá. O Projeto de Lei 720/2025, do deputado Luis Corti (PSB), estende o título ao Projeto Social Aprender É Arte Lutar Faz Parte, de Palmas. Já o Projeto de Lei 735/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), concede o reconhecimento à Liga Iguaçuense de Futebol e de Futebol de Salão, de Foz do Iguaçu.
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