Ccj Aprova Prorrogação de Prazo Para Adesão Ao Refispar

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer favorável do deputado Reni Pereira (PSB) ao Projeto de Lei n° 547/06, elaborado pelo deputado Hermas Brandão, com o objetivo de alterar a Lei n° 15.290/2006, que institui o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar). O programa é voltado a viabilizar a regularização de débitos fiscais de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 30 de julho de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os postergados e os ajuizados.O projeto, que teve sua inclusão na pauta autorizada pelo presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (PFL), estende o prazo para adesão ao Refispar até 31 de janeiro de 2007. Em princípio, nos termos da legislação, o contribuinte deveria formalizar sua opção até o dia 30 de outubro deste ano. “Essa previsão, com curto espaço de tempo, acarretaria um baixo número de adesões, beneficiando uma quantidade diminuta de empresas. Nesse sentido, o aumento do prazo daria às empresas paranaenses maior chance de beneficiar-se com o programa”, justifica Hermas Brandão. Segundo o deputado Durval Amaral, a matéria será encaminhada para a Comissão de Finanças e em seguida irá para votação em plenário. Uma vez aprovada pelos deputados, o ingresso ao Refispar termina somente em janeiro do próximo ano.