Ccj Aprova Reajuste Para Servidores Mas Adia Votação de Outras Três Mensagens do Executivo

O Projeto de Lei nº 395/11, oriundo da Mensagem nº 19/11, do Poder Executivo, concedendo reajuste de 6,5% nas tabelas de vencimento básico de todas as carreiras estatutárias civis e militares do Estado, foi a primeira a ser votada e aprovada na sessão de hoje (17) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Os trabalhos começaram com trinta minutos de atraso, em função da reunião da Comissão de Segurança Pública com o secretário estadual da área, Reinaldo de Almeida Cesar, no mesmo local. A pauta continha 57 projetos, mas só vinte deles puderam ser analisados, sete dos quais tratando de declarações de utilidade pública. Boa parte das discussões se concentraram no Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do deputado Caíto Quintana, líder do PMDB na Casa, dispondo sobre a indicação dos dependentes do segurado, pelos servidores públicos estaduais, quando companheiros do mesmo sexo.
Polêmica - O relator, deputado Elio Rusch (DEM), considerou que não cabe ao Legislativo normatizar questões previdenciárias. A partir daí começou uma discussão em que o autor da proposta lembrou que o Brasil é uma nação laica, onde não se deve misturar direitos civis com crenças religiosas. Ele ponderou também que a Constituição não dispõe especificamente sobre o assunto, tanto que a palavra final sobre os direitos civis dos parceiros homossexuais acabou ficando para o Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Edson Praczyk (PRB) observou que a decisão do STF tem efeito de súmula vinculante, fazendo com que a iniciativa de Quintana perca o objeto. Cesar Silvestri Filho (PPS) externou a mesma opinião.
Com a comissão dividida, a matéria chegou a ser colocada em votação, com quatro votos favoráveis e cinco contrários. A votação, porém, foi desconsiderada e adiada por questão de ordem levantada pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Estavam presentes na sessão tanto o deputado Élio Rusch, que é membro titular, quanto Pedro Lupion, seu suplente. Rusch se ausentou durante a votação – o que contraria o Regimento Interno - deixando a Lupion o encargo de votar. Diante do impasse, o presidente da Comissão, deputado Nelson Justus (DEM), suspendeu a votação transferindo-a para a próxima terça-feira (24).
Mensagens – Três mensagens do Executivo tiveram a votação adiada por pedidos de vista do deputado Tadeu Veneri, acompanhado por outros colegas. A primeira, transformada no Projeto de Lei nº 360/11, transforma cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES.
O Projeto de Lei nº 361/11 altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a agência reguladora de serviços públicos delegados de infra-estrutura do Paraná; e o Projeto de Lei nº 384/11 cria a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística, ao mesmo tempo em que extingue a Secretaria de Estado dos Transportes e a Secretaria de Estado de Obras Públicas.
Foi adiada novamente, desta vez a pedido do presidente da CCJ, o Projeto de Lei nº 001/11, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, alterando dispositivos da Lei nº 16.384, para transformar cargos de promotor de Justiça da Região Metropolitana de Curitiba em dois cargos de promotor de Justiça do GAECO.
Entre os projetos aprovados está o de nº 198/11, do deputado Hermas Brandão Júnior, determinando a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. E entre os rejeitados, o Projeto de Lei nº 176/11, de autoria da deputada Mara Lima (PSDB), proibindo a exposição pública de cigarros em locais de venda que fiquem visíveis a menores de 18 anos em todo o território paranaense.