Em sua 11ª sessão extraordinária do ano, realizada após a sessão plenária ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei nº 338/12, oriundo da mensagem governamental nº 039/12, reduzindo a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene combustível para aviação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7%. Para que isso ocorresse, o relator da matéria, deputado Fernando Scanavacca (PDT), retirou uma emenda de sua autoria que estendia o benefício à aviação agrícola.
O projeto de lei nº 673/11, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), dispondo sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas, foi retirado da pauta atendendo sugestão do líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PPS). A matéria volta a ser discutida em agosto.
A emenda de Plenário ao projeto de lei nº 277/12, do Poder Executivo, alterando o vigente Orçamento do Estado para aprovar crédito especial no valor de R$ 47,6 milhões destinados ao Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares, foi aprovada pela CCJ, bem como o projeto de lei nº 307/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), incluindo no calendário oficial do Estado a “Festa do Leitão no Forno Recheado com Pinhão”.