A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (18) o projeto do Tribunal de Justiça (TJ) que reajusta em 4,46% o salário dos seus servidores, tanto ativos quanto inativos. A matéria, que teve na CCJ a relatoria do deputado Tadeu Veneri (PT), segue agora para apreciação da Comissão de Finanças.Na pauta de votações e aprovado também o projeto de lei dos deputados Elton Welter e Péricles de Melo, ambos do PT, que institui normas de responsabilidade educacional. Contudo, recebeu uma emenda aditiva do relator, o deputado Tadeu Veneri (PT), para que ela fosse adaptada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).A proibição da prática do tabagismo em eventos e estabelecimentos comerciais para crianças também foi aprovada, porém recebeu um substitutivo geral do relator, o deputado Luiz Carlos Martins (PDT). Pela emenda, inclui-se aquilo que trata a legislação federal.Veneri apresentou parecer favorável à apreciação de outro projeto de lei, o que autoriza o Poder Executivo a construir o denominado Contorno Sul na cidade de Maringá. A iniciativa é do deputado Luiz Nishimori (PSDB), que alega ser vital a criação deste desvio para melhorias no trânsito da cidade.Outro projeto de lei autorizatório aprovado na CCJ trata da concessão de uso de imóvel a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), localizado na cidade de Foz do Iguaçu. A proposta é do peemedebista Dobrandino da Silva e foi relatada pelo deputado Reni Pereira (PSB).Os projetos de lei quando analisados pela primeira vez na CCJ deverão ser encaminhados às demais comissões permanentes pertinentes ao tema. Entretanto, aqueles que já passaram pela CCJ, mas durante votação plenária receberam emendas são então enviados à nova votação.Dentre eles, o do presidente da AL, Nelson Justus (DEM), que pretende isentar pessoas com mais de 65 anos do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Durante votação plenária recebeu uma emenda, na qual fica estabelecido que as pessoas para serem beneficiadas devam receber até cinco salários mínimos.CONSUMIDORES – Duas proposições direcionadas aos consumidores foram aprovadas na CCJ. Entre elas, a do deputado Plauto Guimarães (DEM), disciplinando o atendimento na compra de produtos e prestação de serviços realizados através do telefone, o denominado telemarketing. E ainda o do deputado Ney Leprevost (PP), que estabelece a emissão de extrato anual de quitação de débitos aos consumidores pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos continuados.VETOS – Três vetos foram analisados pela CCJ, o primeiro deles ao projeto que pretendia instituir a Política Estadual de Incentivo ao Idoso. O segundo que autorizava ao Executivo conceder ao professor titular aposentado gratificação concedida ao docente catedrático. E o terceiro também autorizatório sobre a estadualização da estrada municipal entre os municípios de Rebouças e Marmeleiro. Conforme o Regimento Interno, aquele que dita as normas de funcionamento do legislativo, os vetos são votados em plenário, se o veto não for mantido será o projeto enviado ao governador para promulgação. Caso a lei não seja promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Governador, caberá ao presidente da Assembléia, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao 1º vice-presidente.