CCJ aprova Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios

A CCJ, Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, aprovou nesta terça-feira as mensagens governamentais que autorizam o Poder Executivo e o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER – a efetivar a doação de imóveis ao município de Rondon, e a que institui o Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios.//

Foi aprovado também o projeto que autoriza o Poder Executivo a instituir a empresa sob a denominação de Imprensa Oficial do Paraná.//

A CCJ aprovou ainda o projeto de autoria do deputado Dr. Batista, do MD, que estabelece “Nossa Senhora das Águas” como padroeira do Rio Ivaí, com data comemorativa no último domingo do mês de agosto.//

Durante a sessão, foi rejeitado o projeto do deputado Leonaldo Paranhos, do PSC, propondo o monitoramento de áudio e vídeo das Unidades de Terapia Intensiva dos hospitais da rede pública e privada de Saúde.//

Foi igualmente rejeitado o recurso em defesa de proposta do deputado Rasca Rodrigues, do PV, sobre a construção de habitações unifamiliares e multifamiliares nas proximidades de lagos de abastecimento.//

Outro recurso rejeitado foi o que defendia o projeto apresentado pelo deputado Ney Leprevost, do PSD,  estabelecendo o Programa Paranaense de Saúde do Pé Diabético.//

O recurso apresentado pelo deputado Elton Welter, do PT, em defesa do projeto que estabelece regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da Mata das Araucárias, recebeu um substitutivo geral apresentado pelo líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano, do PSDB.//

O substitutivo foi aprovado por unanimidade.//