CCJ aprova Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado

Após acalorada discussão, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (21) o projeto de lei nº 190/2013, do Poder Executivo, instituindo o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado – Sigerfi – Paraná. O deputado Elton Welter (PT), que na sessão extraordinária realizada na véspera havia pedido vistas da matéria, chegou a apresentar um voto em separado, que defendeu longamente, e emendas ao texto original. Seu esforço, porém, não foi suficiente para evitar a rejeição de seu voto.

Foi aprovado também o projeto de lei nº 188/2013, da Procuradoria Geral de Justiça, reajustando o vencimento básico dos servidores do Ministério Público estadual. A matéria estava na pauta de ontem, mas como faltava a tabela dos vencimentos assinada pelo procurador, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), só a colocou em votação quando o documento foi providenciado.

Operação de crédito – Outra das quatro mensagens governamentais analisadas na sessão foi o projeto de lei nº 198/2013, alterando a redação de dispositivos da Lei nº 17.271, de 31 de julho de 2012, que autorizou  a contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Com parecer favorável do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), a proposta teve a votação adiada para atender pedido de vistas do deputado Péricles de Mello (PT).

Com parecer contrário do relator Ademar Traiano, o projeto de lei nº 88/2011, dos deputados Luciana Rafagnin, Tadeu Veneri, Ênio Verri, Péricles de Mello, Professor Lemos e Toninho Wandscheer, todos do PT, dispondo sobre o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual de ensino, teve a votação adiada em razão de pedidos de vista apresentados pelos deputados Elton Welter e Nereu Moura (PMDB).

O projeto de lei nº 53/2013, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), autorizando o Estado a formalizar promessa de recompensa para identificação de autores de crimes e delitos, foi rejeitado, assim como o projeto de lei nº 108/2013, dos deputados Luciana Rafagnin e Ênio Verri, criando o adesivo identificador de condutor habilitado provisoriamente.

O projeto e lei nº 127/2013, dos deputados Gilson de Souza (PSC) e Paranhos, instituindo a semana estadual “Todos Contra a Pedofilia”, incluindo-a no calendário oficial de eventos do Paraná, foi aprovado. O mesmo aconteceu com o projeto de lei nº 160/2013, do deputado Pedro Lupion (DEM), proibindo a cobrança de valores adicionais e sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

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