CCJ aprova Sistema Estadual de Informações de Governo

Com subemenda apresentada pelo relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), o projeto de lei nº 494/12, oriundo da mensagem governamental nº 060/12, dispondo sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo e criando o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação, e ainda o Programa Estadual de Informações Integradas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, em sessão realizada nesta terça-feira (27), na Sala das Comissões da Casa.

A comissão analisou e aprovou oito proposições do Poder Executivo, mas preferiu adiar uma vez mais a votação do projeto de lei nº 533/12, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando dispositivos da Lei nº 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça, destinado a dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial. O relator, deputado Caíto Quintana (PMDB), pediu mais tempo para analisar o assunto, uma vez que o texto muda a destinação de recursos prevista na legislação original.

Paraná Edificações – O projeto de lei nº 585/12, uma das oito mensagens do governo aprovadas na sessão de hoje da CCJ, define a criação de entidade autárquica denominada Paraná Edificações, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e composta por 36 cargos transferidos desta última para a nova estrutura. O projeto de lei nº 586/12 estabelece a estrutura de funções privativas transitórias – FPT, da Secretaria de Infraestrutura e suas vinculadas, que compreende 135 cargos de engenheiro e arquiteto.

O projeto de lei nº 587/12 institui a Politica Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR), enquanto o projeto de lei nº 588/12 institui o Programa Paranaense de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico e de Defesa (PARANAEREO).

O projeto de lei nº 589/12 autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso de imóvel à Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (FEMOCLAN). No caso do projeto de lei nº 464/12, alterando artigo da Lei nº 9.579/1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, foi aprovada emenda de Plenário. O mesmo ocorreu com emenda apresentada ao projeto de lei nº 566/12, que institui a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem –DER.

Ficou para a semana que vem a votação do projeto de lei nº 362/12, de autoria dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a proibição da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos. Baixada em diligência, a matéria teve pareceres contrários da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Instituto Ambiental do Paraná. Ainda assim, em decorrência de seus efeitos danosos sobre a atividade dos catadores de lixo, os deputados defendem uma discussão mais aprofundada do assunto.

Outra proposição de Cheida, o projeto de lei nº 982/11, tratando do lançamento de efluentes em cursos d´água, teve a votação adiada atendendo pedido de vistas apresentados pelo deputado Ademar Traiano, que pediu vistas também do projeto de lei nº 511/12, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.

Entre os projetos aprovados estão ainda o de nº 499/12, do deputado Teruo Kato (PMDB), tratando sobre a obrigatoriedade do envio da cópia dos contratos de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento – AR; e o projeto de lei nº 502/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde das redes pública e privada, assim como em terminais de transporte coletivo, contendo, além do calendário, informações sobre vacinações infantis obrigatórias.

E entre as proposições rejeitadas está o projeto de lei nº 313/12, do deputado Marcelo Rangel (PPS), que visava alterar a Lei nº 14.257/2003, que dispõe sobre o hasteamento da bandeira nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do Paraná.