Assembleia Legislativa do Paraná recebe lançamento de livros sobre Direito Parlamentar

A Assembleia Legislativa do Paraná, por meio da Escola do Legislativo, recebeu na manhã desta sexta-feira (17/10), o lançamento de duas obras do ramo do Direito: o “Dicionário de Direito Parlamentar Brasileiro”, dos organizadores Roberta Simões Nascimento, Renan Guedes Sobreira, e Erick Kiyoshi Nakamura, e o livro “Controle de Constitucionalidade do Processo Legislativo – A atuação dos partidos políticos perante o Supremo Tribunal Federal”, do estudioso André Luiz Will.

O Plenarinho recebeu o evento às 9h, com a participação de estudantes do Direito, professores e autores de verbetes do dicionário. A professora de Direito Constitucional da Faculdade UniOpet, Juliana Markendorf Noda trouxe alunos do 4º período do curso de Direito para ouvir as palestras, e mencionou a relevância das atividades promovidas pela Assembleia Legislativa do Paraná em prol da educação legislativa: “Eu sou muito fã da Escola do Legislativo. Como professora de Direito Constitucional e atuante também no Direito Eleitoral, eu acho muito importante conhecer o Legislativo. Todo semestre eu faço visitas, tanto aqui na Alep, quanto na Câmara e trago os alunos para entenderem como funciona na prática, porque eu acho que é um mundo um pouco abstrato para quem não está inserido. Então, quando eles participam dos debates, participam desses eventos, acaba aproximando. Fecha o ciclo de aprendizado.”

A fala de abertura foi do doutor em Direito do Estado e professor associado da Universidade Federal do Paraná Rodrigo Kanayama. O professor destacou que o Direito é uno, e que a divisão em ramos se dá por questões pedagógicas, concluindo que o Direito Parlamentar é um ramo do Direito, e que tal debate deve ser superado. O doutor também pontuou que o dicionário veio para democratizar o acesso às normas e procedimentos internos das Casas Legislativas, já que muitos dos verbetes definem etapas do processo legislativo. Além disso, ressaltou que as normas têm vida própria dentro do Parlamento, apontando sua dinamicidade.

A professora da Universidade de Brasília e doutora em Direito Roberta Simões Nascimento palestrou em seguida, enfatizando que o Dicionário de Direito Parlamentar Brasileiro é o resultado de um trabalho coletivo, com diferentes visões, já que participaram da elaboração do material tanto recém-formados quanto pós-graduados, de todas as regiões do país. Um reflexo da pluralidade do Direito Parlamentar e da importância da obra, pois ainda há pouco espaço para refletir sobre a atividade dos legisladores. 

A estudiosa também frisou que o Direito Parlamentar é um ramo muito peculiar do Direito, desde seu objeto (disciplinar o funcionamento das casas legislativas), passando por sua fonte (regimentos internos, atos da mesa diretora, atos da diretoria geral, usos e costumes), até a sua coercitividade e orientação política, viabilizando o direito das minorias e a atuação livre dos parlamentares. Ao falar sobre a importância do lançamento da obra na Assembleia Legislativa do Paraná, a professora da UnB comentou: “É imprescindível um evento como esse. O dicionário foi pensado para o público do Legislativo, para estudantes, jornalistas, para justamente disseminar o conhecimento do vocabulário utilizado no meio parlamentar. Naturalmente, a vocação das escolas do legislativo é acolher esse tipo de produto.”

Ainda falando sobre o livro, a doutora Roberta pontuou: “É o primeiro dicionário em português do Brasil, para pensar o Direito Parlamentar brasileiro e a proposta é justamente consolidar esse ramo aqui no país. Foi pensado em várias vozes, são mais de duzentos autores, mais de quatrocentos verbetes, trazendo as visões sobre esses temas essenciais do Direito Parlamentar, que é um campo pouco consolidado aqui no Brasil. Foi quase um ano e nove meses de trabalho e estamos muito felizes com essa acolhida. Já estamos na segunda tiragem. Fizemos dois eventos em Brasília: um na biblioteca do STF [Supremo Tribunal Federal] e um no Senado Federal. O livro foi pensado para ser acessível, escrito em linguagem simples, com verbetes sucintos, para dar uma ideia geral. É como se fosse uma porta de entrada, e cada verbete é acompanhado de sugestões de leituras complementares, porque quem quiser aprofundar pode sair do dicionário. A ideia é democratizar o conhecimento desse ramo do Direito e até evitar alguns deslizes, até mesmo da imprensa.”

Em seguida, o também organizador do dicionário e mestre em Direito Renan Guedes Sobreira relatou sua trajetória até a fundação do Instituto do Direito Parlamentar e destacou que o ramo está ganhando o reconhecimento necessário, ampliando os estudos para o lançamento de um Revista do Direito Parlamentar. Na sequência, o mestre em Direito Erick Kiyoshi Nakamura apontou que o livro é o início de uma discussão, com uma rede de saberes compartilhados. Ele ainda destacou que o Direito Parlamentar é diferente do Direito Eleitoral, e que depois da diplomação dos parlamentares, há uma série de temas a serem estudados.

A Diretora de Assistência ao Plenário, Isabel Arruda Quadros, também escreveu verbetes do Dicionário de Direito Parlamentar Brasileiro e participou da mesa de lançamento do livro no Plenarinho. A autora analisou a relevância do evento: “O ramo do Direito Parlamentar é bastante recente. Difundir isso é muito importante, principalmente para a Assembleia, porque nós vivemos isso, mas ainda temos pouca infiltração desse tipo de conhecimento aqui dentro. É um ramo do Direito que sempre existiu, mas sempre dentro do Direito Constitucional. Então, recentemente, ele tem ficado como um ramo autônomo. Tem a parte de prerrogativas e imunidades, o funcionamento das Casas, o processo legislativo…tudo isso engloba o Direito Parlamentar, então é uma autonomia que está sendo dada a esse ramo do Direito muito importante.” Comentando a participação no livro, a doutoranda em Direito pela USP falou: “Eu sempre estivesse dentro da academia, e no decorrer dessa caminhada, fiz alguns amigos que se interessam pelo mesmo tema. Então fui convidada no final de 2023 para escrever alguns verbetes que estão no livro: emendas, licenças parlamentares, turnos de votação são os temas que eu abordo.”

No Plenarinho da Assembleia, também foi lançado o livro “Controle de Constitucionalidade do Processo Legislativo – A atuação dos partidos políticos perante o Supremo Tribunal Federal”, do mestre em Direito André Luiz Will. A publicação, que é resultado da sua dissertação de mestrado, estabelece contornos de como deve ser a relação entre os Poderes, além de abordar a judicialização dos atos legislativos e que o controle de constitucionalidade judicial é exercido de forma repressiva, através de mandados de segurança. O autor ressaltou que há uma falta de clareza e uniformização no uso do remédio constitucional. Ele define o modelo como problemático e defende a valorização do processo legislativo como um todo. Ao final da palestra, o autor comentou sobre o evento: “O tema é muito importante. A Escola do Legislativo possui um papel muito grande, que é exatamente promover a educação do Direito legislativo e parlamentar de maneira geral. São temas pouco abordados nas universidades e que precisam estar mais presentes em prol de uma realidade democrática, em prol de uma maior consciência cidadã.”

Após conduzir a cerimônia, o diretor da Escola do Legislativo declarou: “A Escola do Legislativo, ao tomar ciência do lançamento desses livros, entendeu que essa Casa tem a vocação de receber esse tipo de debate, entender que quem reflete sobre o parlamento também tem espaço e tem um lugar para poder falar e compartilhar aquilo que eles têm pensado sobre nós. Isso aperfeiçoa nossa atividade profissional aqui e possibilita que eles também encontrem um caminho mais fácil para dar continuidade as suas pesquisas, além de dar oportunidade aos nossos servidores, alunos, acadêmicos e outros profissionais que têm relação com a Assembleia Legislativa, de estarem aqui também estudando e refletindo.