A proposta que trata da obrigatoriedade de transparência na divulgação eletrônica por entidades privadas, de de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção, auxílio ou parcerias com municípios ou com o Estado, foi um dos principais projetos aprovados nas duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do Paraná.
O projeto de lei 272/2025, dos deputados Marcelo Rangel (PSD) e Artagão Junior (PSD), altera a Lei nº 16.897/2011 e estabelece critérios objetivos de transparência para entidades que recebem recursos públicos ou exercem funções delegadas. Segundo a justificativa, o texto não altera a organização interna de sindicatos nem interfere no direito de livre associação, garantindo, porém, que associações, entidades sindicais ou empresas beneficiadas por auxílios estatais tenham um dever mínimo de publicidade. A proposição recebeu 38 votos favoráveis e 6 contrários.
“Mais simples e mais poderoso, e o primeiro projeto do Brasil para assegurar transparência absoluta. Mas também com respeito a quem colabora — com sindicatos, com quem precisa saber onde estão sendo feitos os investimentos. Para evitar que aconteça, por exemplo, o que houve com o roubo dos nossos aposentados”, afirmou Rangel.
Já o deputado Arilson Chiorato (PT) encaminhou voto contrário. “Em parte é muito positivo, mas tem de servir para todas as empresas, inclusive as que recebem milhões do governo. Esse projeto transforma a contribuição sindical, que não é obrigatória, como recurso público, e isso não está certo. É um projeto antissindical e vamos discutir na Justiça”, disse o parlamentar, se referindo às emendas apresentadas.
Foram rejeitadas, por 32 a 12 votos, as alterações obrigavam empresas privadas que recebam benefícios públicos a divulgar informações essenciais, além de outra que ampliava a lei para empresas beneficiadas por isenções fiscais, créditos tributários e outros incentivos. Outra emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi derrubada por 44 x 3.
Com dispensa de redação final na sessão extraordinária, o texto segue para sanção.
Demais Poderes
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei 1079/2025, que redefine os parâmetros de gestão dos hospitais universitários das instituições estaduais de ensino superior. A proposta do Executivo reestrutura o modelo de governança, aproximando os hospitais das diretrizes do SUS e integrando assistência, ensino e pesquisa. O texto passou com 38 votos a 6.
Entre os ajustes estão novas regras para os Plantões Docentes (PD) e Plantões Docentes de Sobreaviso (PDS), com inclusão de especialidades e escalas diferenciadas para melhorar o atendimento à população. A matéria tramitou na forma de subemenda, aprovada por 38 a 6 votos, incorporando as emendas nº 01, 02, 05, 13 e 15. Segundo parecer da CCJ, além de não criarem despesas e não interferirem na competência privativa do Poder Executivo, as alterações não deturpam o projeto. As demais emendas foram rejeitadas. Com dispensa de redação final, o texto segue para sanção.
Também teve votos divergentes o projeto de lei 1081/2025, que modifica a Lei nº 21.352/2023 para integrar a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) à estrutura da Governadoria. Segundo o Governo, a mudança reforça o papel estratégico da pasta na coordenação fiscal, econômica e orçamentária do Estado. A proposta avançou com 40 votos favoráveis e 6 contrários. O texto trata da criação e regularização de Cargos Comissionados Executivos, que, segundo a justificativa, fortalecem a articulação do núcleo central do Executivo. Emenda dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Hussein Bakri (PSD), reforçando a autonomia do Estado para adequar procedimentos administrativos entre secretarias, foi aprovada por 33 a 6 votos.
Do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), foi aprovado o projeto de lei 1017/2025, que altera a Lei nº 17.423/2012, sobre gratificações de função e encargos especiais, e a Lei nº 19.573/2018, que institui o Estatuto dos Servidores do órgão. Também foi aprovado o projeto de lei 1074/2025, do Tribunal de Justiça, que autoriza a doação de imóvel ao município de Guarapuava.
Bons Olhos Paraná
Por unanimidade, foi aprovada a criação do Programa Bons Olhos Paraná. Previsto no projeto de lei 1.146/2025, do Poder Executivo, a iniciativa é voltada à promoção da saúde ocular de crianças e adolescentes da rede pública. A proposta busca garantir avaliação oftalmológica precoce, combater desigualdades educacionais e contribuir para reduzir a evasão escolar relacionada a problemas de visão.
De acordo com o texto, o programa passa a integrar oficialmente as ações estaduais de saúde, educação e assistência social, com caráter itinerante e foco em estudantes das redes municipais e estaduais. Estão previstas triagens, consultas com profissionais de oftalmologia ou optometria, emissão de receituário e doação gratuita de óculos aos alunos que necessitarem.
O programa, financiado com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), já ofereceu óculos gratuitos a estudantes de 6 a 17 anos da rede pública. Na primeira fase, abrangeu 93 municípios, entregou 8,3 mil óculos e contou com investimento de R$ 5 milhões. Até agora, mais de 84 mil crianças e adolescentes foram atendidos.
A gestão e o monitoramento do Bons Olhos Paraná serão realizados por comissão formada pelas secretarias estaduais do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), da Saúde (Sesa) e da Educação (Seed), podendo incluir outras pastas.
Autoria parlamentar
Uma série de projetos de autoria parlamentar passou em segundo turno e segue para sanção, após dispensa de redação final.
Entre eles, o projeto de lei 613/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), que altera a Lei nº 22.130/2024, responsável pelo Código de Defesa do Consumidor do Paraná. A mudança determina que, nos contratos de locação, caso a administradora imobiliária contrate terceiros para serviços de entrada ou saída do imóvel, deverá emitir nota fiscal discriminando os valores cobrados e a natureza dos serviços, inclusive aqueles prestados diretamente por ela quando forem onerosos. O objetivo é ampliar a transparência ao consumidor e evitar cobranças abusivas.
A proposta 1148/2025 autoriza o Poder Executivo a promover a regularização dominial de lotes localizados em Cascavel. O texto, dos deputados Gugu Bueno (PSD), Batatinha (MDB) e Marcio Pacheco (PP), visa reparar uma injustiça social e jurídica ocorrida há mais de cinquenta anos, durante o regime de exceção, que afetou diversas famílias da cidade.
Outras proposições aprovadas incluem o projeto de lei 142/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Dia Estadual do Adapariano; o projeto de lei 453/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que cria a Semana Estadual de Educação Ambiental; e o projeto de lei 532/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), que institui o Dia do Fonoaudiólogo, celebrado em 9 de dezembro.
Também foram aprovados diversos projetos de doação de imóveis, que seguem para sanção.
Dupla Athletiba
Na pauta esportiva e cultural, os deputados aprovaram dois projetos que reconhecem oficialmente a importância de Athletico e Coritiba. O projeto de lei 388/2023, dos deputados Tito Barrichello (União), Alexandre Curi (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), atualiza na legislação estadual a grafia oficial do Club Athletico Paranaense, adotada após a reformulação visual de 2018, e reconhece o clube como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná.
Já o projeto de lei 867/2025, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Artagão Junior (PSD), reconhece o Coritiba Foot Ball Club como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado.
Retirados de pauta
Algumas proposições foram retiradas de ofício das pautas das sessões, entre elas o projeto de lei 736/2025, do Tribunal de Justiça, que promove uma reformulação na legislação estadual sobre custas judiciais; o projeto de lei complementar 14/2025, que altera a Lei Complementar nº 108/2005, referente à contratação de pessoal por tempo determinado; o projeto de lei 1.147/2025, do Governo, que propõe mudanças na Lei nº 17.430/2012, que disciplina as Funções Privativas Transitórias (FPTs); o projeto 1.101/2025, do Poder Executivo, que autoriza a alienação de um imóvel em Foz do Iguaçu; e o projeto de lei 602/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Gestão de Risco e Desastres, realizada anualmente na segunda semana de outubro.
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias nesta quarta-feira (3) –uma ordinária e outra extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9 horas, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
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