A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (2), aprovou o Projeto de Lei 1.157/2025, do Poder Executivo, que cria o Fundo Estratégico do Paraná (FEPR). Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), o Fundo terá três pilares essenciais para garantir sua plena operacionalização, com reservas próprias voltadas à Sustentabilidade Fiscal, Enfrentamento de Desastres e Investimento Estratégico.
A Reserva de Sustentabilidade Fiscal é voltada à manutenção da solvência e da estabilidade das contas públicas, mediante o estabelecimento de medidas como a implantação de poupança que vise ao equilíbrio financeiro e à previsibilidade orçamentária. A Reserva de Enfrentamento de Desastres visa somar-se a outros aparatos administrativos já existentes e prover o Poder Executivo de instrumentos financeiros aptos a conferir disponibilidade imediata de recursos e atuação tempestiva e coordenada dos órgãos responsáveis como resposta a situações de emergência ou de calamidade pública. Já a Reserva de Investimento Estratégico terá como atribuição promover o desenvolvimento econômico sustentável do Estado por meio de investimentos em projetos estruturantes que potencializem retorno social e financeiro à sociedade, gerando um ambiente propício à atração de novos empreendimentos privados e ao aumento da competitividade e da produtividade de cadeias produtivas estratégicas.
De acordo com o Governo, a proposta configura uma política de Estado de longo prazo e simboliza a modernização da gestão fiscal e financeira, a ser efetivada por meio da implementação de poupança intergeracional, da confluência entre recursos públicos e privados e da geração de receitas sem incremento da carga tributária.
Alterações estruturais
Também foram analisados vários projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de alterações estruturais na administração pública. São eles: o Projeto de Lei 1.147/2025, que propõe mudanças na Lei nº 17.430/2012, que disciplina as Funções Privativas Transitórias (FPTs). Segundo o Executivo, estudos técnicos apontaram que o número atual dessas funções tornou-se insuficiente diante do aumento do volume de obras públicas, da descentralização das equipes e da entrada de novos servidores efetivos.
O Projeto de Lei 1.153/2025 fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e altera a Lei nº 17.172/2012, que trata da Função Privativa Policial. A proposta atualiza o quadro de militares estaduais e promove ajustes no modelo de organização das forças de segurança.
O Projeto de Lei 1.154/2025 prevê alterações na Lei nº 21.108/2022, relacionada à criação do quadro próprio estatutário do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), e o Projeto de Lei 1.155/2025 institui o quadro de pessoal celetista formado por empregados públicos do IDR-Paraná e do Instituto Água e Terra (IAT). O objetivo é modernizar o modelo de contratação e reorganizar o quadro funcional das instituições.
Já o Projeto de Lei 1.145/2025, que altera a Lei nº 4.945/1964, autoriza operação de aumento de capital social na Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), até o limite de R$ 300 milhões, para implantar um Centro Eletrônico; o Projeto de Lei Complementar 14/2025, que altera a Lei Complementar nº 108/2005, sobre contratação de pessoal por tempo determinado; e o Projeto de Lei 1.079/2025, que define parâmetros para a gestão dos Hospitais Universitários das Instituições Estaduais de Ensino Superior, reestruturando o modelo de governança das unidades hospitalares, garantindo maior integração entre administração, ensino, pesquisa e serviços assistenciais, alinhando os hospitais às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas estaduais, foram aprovados com voto contrário dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).
A proposta que trata da gestão dos Hospitais Universitários recebeu 15 emendas de Plenário, das quais cinco foram acatadas por não criarem despesas e não interferirem na competência privativa do chefe do Poder Executivo. As demais foram rejeitadas por apresentarem vícios inconstitucionais e ilegais insanáveis. As emendas tratam de ajustes redacionais e de questões estruturais relacionadas à autonomia universitária, modelo de gestão e força de trabalho das instituições.
PEC
O colegiado também aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2025, do Poder Executivo, que acrescenta o artigo 133-A e altera o artigo 205 da Constituição do Estado do Paraná. A proposta, que visa aperfeiçoar a gestão fiscal e financeira do Estado, tem como objetivo autorizar a reversão de superávits financeiros e rendimentos de fundos e autarquias ao Tesouro, permitindo que recursos que se encontram imobilizados retornem para a execução de políticas públicas e cumpram sua função social.
Transferências de trechos rodoviários
Também avançaram as propostas que tratam da desafetação e da transferência de vários trechos rodoviários: o Projeto de Lei 1.149/2025, da Rodovia Estadual PRC-466 ao município de Borrazópolis; o Projeto de Lei 1.150/2025, da Rodovia Estadual PR-820 ao município de Boa Ventura de São Roque; o Projeto de Lei 1.151/2025, da Rodovia Estadual PR-471 ao município de Enéas Marques; e o Projeto de Lei 1.152/2025, da Rodovia Estadual PR-464 ao município de Paranapoema.
Todas as municipalizações são necessárias, já que os segmentos das rodovias em questão estão inseridos em áreas urbanizadas e devem integrar o sistema viário municipal, a fim de que as prefeituras possam viabilizar futuras intervenções em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano.
Tribunal de Justiça
Assinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), o Projeto de Lei 736/2025 promove ampla reformulação na legislação estadual sobre custas judiciais e recebeu duas emendas de Plenário, que foram aprovadas. O projeto consolida a cobrança das custas principais no ajuizamento, determina o recolhimento das custas complementares antes da sentença e reorganiza a metodologia de cobrança no cumprimento de sentença, com exceção dos casos de cumprimento voluntário. Segundo o órgão, a mudança moderniza o fluxo processual, reduz paralisações e otimiza recursos humanos e administrativos.
A emenda do deputado Requião Filho (PDT) visa adequar a redação dos artigos 6º, parágrafo único, 43 e 44 do projeto, para possibilitar a atualização dos índices de forma não automática e mediante lei específica, assegurando a competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, conforme os artigos 53 e seguintes da Constituição Estadual. Já a emenda do deputado Fabio Oliveira (PODE) foi aprovada na forma de subemenda e inclui a previsão de relatório anual de arrecadação e destinação das custas judiciais, além de garantir que, por quatro anos, o reajuste será feito pelo índice do IPCA.
Ainda do TJ/PR, foram aprovados o Projeto de Lei 1.173/2025, que altera e cria cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Paraná, e o Projeto de Lei 1.174/2025, que altera a Lei nº 16.748/2010, que reestrutura os quadros de pessoal e as carreiras dos servidores, para dispor sobre a suspensão do interstício para progressão funcional em caso de vacância por posse em outro cargo inacumulável.
Combate ao racismo
Também avançou o Projeto de Lei 1.176/2025, da Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR), que garante assistência jurídica integral e qualificada às vítimas de racismo e injúria racial. Em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), a Defensoria pretende criar uma Coordenadoria Especializada na Defesa dos Direitos das Vítimas de Racismo e Injúria Racial. A medida é inspirada em modelos de sucesso, como o Projeto Ampara e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Mulheres (Cededem), e busca dar eficácia, estrutura e perenidade a esse novo direito.
Já o Projeto de Lei 1.136/2025, que autoriza o defensor público-geral do Estado a realizar pagamento a perito indicado para atuar em processo judicial ou administrativo em que haja parte beneficiária da assistência jurídica gratuita usuária dos serviços da Defensoria Pública do Paraná, recebeu pedido de vista solicitado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).
Hub do Bem e Reurb
Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 17/2025, da Comissão Executiva da Assembleia, que institui o Programa Hub do Bem, destinado a conectar organizações da sociedade civil e empresas por meio de plataforma digital da Assembleia Legislativa do Paraná, com foco na divulgação de projetos, aproximação entre parceiros e formação de vínculos colaborativos.
O Projeto de Lei 521/2025 autoriza o fornecimento individual de energia elétrica a imóveis localizados em núcleos urbanos informais consolidados que estejam em processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A emenda aditiva aprovada exige a identificação dos logradouros, como nomes de ruas, numeração, cadastro e CEP. A medida reforça a organização urbana, amplia a segurança jurídica, facilita o acesso a serviços públicos e garante que essas exigências não impeçam a ligação imediata de água e energia elétrica às famílias.
Times de futebol
Relacionadas aos times paranaenses, foram aprovadas emendas ao Projeto de Lei 388/2023, que altera a Lei nº 15.461/2007, instituidora do Dia Estadual do Clube Atlético Paranaense, a ser celebrado em 26 de março. A emenda atualiza a grafia para Club Athletico Paranaense e reconhece o clube como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná.
O mesmo ocorreu com o Projeto de Lei 867/2025, que reconhece o Coritiba Foot Ball Club como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Paraná, o qual recebeu emenda apenas para adequação à técnica legislativa.
Meio ambiente e consumidor
Os deputados rejeitaram a emenda modificativa ao Projeto de Lei 875/2023, que concede aos Campos Gerais o título de Capital do Plantio Direto no Brasil. O relator, deputado Marcio Pacheco (PP), argumentou que a emenda reconhecia o Estado do Paraná como pioneiro no desenvolvimento do Sistema de Plantio Direto (SPD), fugindo do objeto original da proposta.
Foi aprovada emenda de Plenário ao Projeto de Lei 421/2025, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que reconhece os sistemas tradicionais e agroecológicos de produção de erva-mate sombreada na floresta com araucária como patrimônio cultural imaterial do Paraná.
Também avançou o Projeto de Lei 352/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), que altera a Lei nº 22.246/2024, denominando Ernesto Rayzel Ramos o trecho da BR-467, com entroncamento da PR-182 até a rotatória da Avenida Egydio Geronymo Munaretto, em Toledo.
Dos deputados Gugu Bueno (PSD), Batatinha (MDB), Marcio Pacheco (PP) e Alexandre Curi (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 1.148/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover a regularização dominial de lotes em Cascavel, como reparação histórica e social às famílias prejudicadas por atos do regime de exceção.
Do deputado Anibelli Neto (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei 1.156/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor do Paraná e permite a comercialização de outras bebidas alcoólicas, além de cerveja e chope, em recintos esportivos, estimulando a cadeia produtiva de uvas e vinhos no Estado.
Comissão de Finanças e Tributação
Na sequência da CCJ, ocorreu reunião da Comissão de Finanças e Tributação para análise de sete projetos do Poder Executivo. Três receberam pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT): o Projeto de Lei Complementar 14/2025; o Projeto de Lei 1.145/2025; e o Projeto de Lei 1.147/2025.
Foram aprovados o Projeto de Lei 1.146/2025, que cria o Programa Bons Olhos Paraná; o Projeto de Lei 1.153/2025; o Projeto de Lei 1.154/2025; o Projeto de Lei 1.155/2025; e o Projeto de Lei 1.157/2025, que cria o Fundo Estratégico do Paraná (FEPR).
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
