A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, em reunião nesta terça-feira (03), aprovou o Projeto de Lei 163/2026, do Poder Executivo, que modifica a Lei nº 22.188/2024, a qual autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-S).
A proposta amplia as atribuições do Conselho, especialmente no que se refere à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). O texto autoriza o Conselho a exercer poderes fiscalizatórios diretos sobre atividades que envolvam dados pessoais sensíveis, requisitar informações, documentos e relatórios técnicos, determinar medidas corretivas aos operadores e representar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para aplicação das sanções previstas na legislação federal.
Outra mudança proposta estabelece que o Paraná manterá o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e aqueles vinculados à segurança pública, proibindo sua transferência integral a entes privados, salvo quando o capital for totalmente estatal. Pelo texto, a Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) prestará apoio técnico e operacional ao Conselho.
A proposta recebeu voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Julia (PT). Na sequência à CCJ, a matéria foi analisada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, mas recebeu pedido de vista apresentado pela deputada Ana Julia (PT).
Ainda do Poder Executivo, foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição 2/2026, que altera o inciso VIII do art. 53 da Constituição do Estado do Paraná. O objetivo é assegurar a devida simetria constitucional e conferir maior coerência e clareza ao ordenamento normativo estadual, além de segurança jurídica aos gestores responsáveis por atos referentes à criação de cargos, funções e empregos públicos. De acordo com o Governo, a medida é essencial para harmonizar o sistema constitucional pátrio e o paranaense, bem como decisões relacionadas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mitigando interpretações divergentes sobre a matéria e contribuindo para a eficiência e a celeridade dos procedimentos administrativos de gestão de pessoal.
TJ/PR e Defensoria Pública
Os deputados também analisaram o Projeto de Lei 130/2026, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel localizado em Colorado para a instalação e o funcionamento de serviços públicos municipais. E o Projeto de Lei 1176/2025, da Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR), que garante assistência jurídica integral e qualificada às vítimas de racismo e injúria racial no Paraná. Em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), a Defensoria pretende criar uma Coordenadoria Especializada na Defesa dos Direitos das Vítimas de Racismo e Injúria Racial.
A proposta recebeu emenda do deputado Fábio Oliveira (PODE), analisada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) e transformada em substitutivo geral.
IA e segurança
Também foi aprovado o Projeto de Lei 175/2025, da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Requião Filho (PDT), que trata do uso da Inteligência Artificial (IA) para prevenção, monitoramento e resposta a desastres climáticos. A proposta prevê a utilização de ferramentas de IA para auxiliar no monitoramento, na prevenção e na gestão de desastres climáticos, contribuindo para a redução de danos e para a proteção da população, da agropecuária, da qualidade do ar, das provisões de água, da infraestrutura urbana, do transporte, da distribuição de alimentos, da oferta de energia e da produção industrial.
Do deputado Alexandre Amaro (REP) foi aprovado o Projeto de Lei 623/2021, que obriga condomínios residenciais ou comerciais a comunicar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil, ou à autoridade policial competente, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos animais em suas unidades ou áreas comuns. À proposta foi anexado o Projeto de Lei 53/2024, do deputado Ney Leprevost (União).
Saúde
Relacionado ao tema da saúde, foi aprovada proposta do deputado Cobra Repórter (PSD) que institui a Política de Estado de Instrução Pública para Prevenção e Combate ao Engasgo (PL 429/2019). O objetivo é ensinar procedimentos de emergência a serem aplicados em vítimas de obstrução das vias aéreas, especialmente da traqueia, situação que diariamente coloca muitas pessoas em risco de vida.
Também foi analisada proposta do deputado Ney Leprevost (União), que institui no Paraná a Estratégia Estadual de Prevenção e Combate à Desnutrição Infantil (PL 38/2023).
Outros
Retornando de diligência, foi aprovado o Projeto de Lei 294/2025, do deputado Tercílio Turini (MDB), que denomina Papa Francisco o viaduto localizado no entroncamento da BR-369 com a Avenida Jockey Clube, no acesso à Pontifícia Universidade Católica de Londrina, conhecido como Viaduto da PUC, em Londrina.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 210/2025, do deputado Batatinha (MDB), que institui o dia 3 de março como o Dia Estadual da Perita Criminal.
Patrimônio cultural
Com relação ao reconhecimento de patrimônio histórico, cultural e imaterial do Paraná, foram aprovadas diversas propostas. Dos deputados Marcelo Rangel (PSD) e Mabel Canto (PP), o Projeto de Lei 1195/2025 reconhece o Operário Ferroviário Esporte Clube, de Ponta Grossa.
O deputado Marcelo Rangel (PSD) assina outras três propostas: uma que trata do Café do Norte Pioneiro (PL 4/2026), outra relacionada às Tortas de Carambeí (PL 36/2026) e uma que declara o melado de Capanema como patrimônio cultural imaterial do Paraná (PL 1251/2025).
O deputado Tercílio Turini (MDB) apresentou o Projeto de Lei 1254/2025, que reconhece a Feira do Produtor, realizada aos domingos na área central de Londrina, na Rua Benjamin Constant, entre as avenidas Rio de Janeiro e São Paulo. E o Projeto de Lei 111/2026, do deputado Soldado Adriano José (PSD), declara o rodeio como patrimônio cultural imaterial do Paraná.
Utilidades públicas
Por fim, a Comissão aprovou diversos projetos que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses. São elas: Associação Beneficente O Bom Samaritano do Sudoeste, de Dois Vizinhos (PL 286/2025), do deputado Adão Litro (PSD); Confraria Cultural e Esportiva de Capoeira, de Foz do Iguaçu (PL 346/2025), do deputado Alexandre Amaro (REP); Associação Palmas Tênis (PL 57/2025), do deputado Gugu Bueno (PSD); Instituto Maurício Gehlen (PL 474/2023), do deputado Soldado Adriano José (PP); Organização Não Governamental Projgentes, de Reserva do Iguaçu (PL 146/2025), das deputadas Cristina Silvestri (PP) e Luciana Rafagnin (PT); Instituto de Capacitação em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de Foz do Iguaçu (PL 20/2026), do deputado Matheus Vermelho (PP); Instituição Cidade Nova União, de Paula Freitas (PL 73/2026), e Clube Amigos da Pesca, de Marechal Cândido Rondon (PL 74/2026), ambos do deputado Hussein Bakri (PSD); Associação de Moradores do Parque dos Lagos, de Colombo (PL 93/2026), do deputado Delegado Tito Barichello (União); Associação Feira do Céu de Artesanato e Culinária, de Cambé (PL 11/2026), e Associação de Taekwondo do Norte Pioneiro, de Santo Antônio da Platina (PL 147/2026), ambos do deputado Cobra Repórter (PSD); e o Projeto de Lei 159/2026, do deputado Alexandre Amaro (REP), que altera a Lei nº 12.475/1999, a qual declara de utilidade pública a Associação Regional de Suinocultores do Oeste (AsuinOeste), de Toledo.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
