Operações de crédito de US$ 150 milhões ao Executivo avançam na CCJ, mas recebem pedido de vista na Comissão de Finanças

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião realizada nesta terça-feira (9), aprovou duas propostas do Poder Executivo que autorizam a contratação de operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, somando até US$ 150 milhões para investimentos em desenvolvimento econômico e modernização da gestão pública.

O Projeto de Lei 484/2026 prevê a contratação de até US$ 50 milhões para financiar o Projeto Paraná Empreendedor, voltado à ampliação do crédito produtivo para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). A iniciativa busca fortalecer o empreendedorismo em todas as regiões do Estado, com atenção ao empreendedorismo feminino, por meio do Programa Banco da Mulher Paranaense, além de estimular a geração de empregos, o aumento da renda e o crescimento econômico.

O outro projeto (PL 483/2026) autoriza a contratação de até US$ 100 milhões para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco III PR). O objetivo é modernizar a administração tributária e financeira estadual, com foco na transformação digital, na adoção de novas tecnologias e na adequação às mudanças previstas pela reforma tributária. A proposta pretende ampliar a eficiência administrativa, qualificar os serviços prestados aos contribuintes e fortalecer a sustentabilidade fiscal do Estado.

Ambas as propostas receberam voto contrário dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT). Na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, as propostas receberam pedido de vista dos deputados Delegado Jacovós (PL) e Arilson Chiorato (PT).

Também do Poder Executivo, foi aprovada emenda de Plenário ao Projeto de Lei 241/2026, que trata da redução dos custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado. A iniciativa do Governo promove uma mudança na forma de cobrança dos exames obrigatórios, que deixam de ser classificados como taxas e passam a ser considerados preço público. Com isso, os valores ficam mais acessíveis: o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60; a avaliação psicológica, R$ 120; e a junta médica especial, R$ 217,02.

Tribunal de Justiça e Defensoria Pública

Também foram aprovadas propostas do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) e da Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR). O Projeto de Lei 530/2026, do TJ/PR, cria cargos e transforma funções comissionadas para fortalecer o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, com foco na prevenção e no enfrentamento de ameaças do crime organizado a magistrados e servidores. A matéria também foi aprovada na Comissão de Finanças.

Já o Projeto de Lei Complementar 6/2026, da DPE/PR, altera a Lei Orgânica da instituição e promove mudanças na estrutura e na remuneração dos defensores públicos estaduais. Entre as medidas estão a reorganização administrativa, novas regras para plantões e a criação da Valorização por Tempo de Defensoria (VTD), com a justificativa de modernizar a instituição e gerar economia com a revogação de benefícios compensatórios.

Saúde

Com emendas de Plenário, foi aprovado o Projeto de Lei 830/2025, do deputado Marcio Pacheco (REP), que obriga hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados a apresentarem relatório com informações referentes a abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa/PR). Das sete emendas apresentadas, três foram acatadas. Elas corrigem termos técnicos e ampliam a descrição de complicações clínicas relacionadas aos casos. A proposta recebeu três votos contrários dos deputados Professor Lemos (PT), Arilson Chiorato (PT) e Secretária Márcia Huçulak (PSD).

Do deputado Cobra Repórter (PSD), foi analisado o Projeto de Lei 429/2019, que cria a Política Estadual de Instrução Pública para Prevenção e Combate ao Engasgo. A proposta estabelece diretrizes para capacitação gratuita de pessoas que atuam em locais onde há oferta ou comercialização de alimentos para consumo imediato, bem como para o ensino de crianças, adolescentes e servidores públicos quanto à aplicação da manobra de Heimlich e à prestação de primeiros socorros. O texto também impõe aos estabelecimentos referidos a obrigação de afixar informativos com instruções para a execução da manobra e com os números de emergência do Samu (192) e do Siate (193). À proposta foi anexado o Projeto de Lei 464/2022, do deputado Alexandre Amaro (REP).

Retorno de diligência

Retornando de diligência, foram aprovados o Projeto de Lei 209/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), que denomina Engenheiro José Ferreira Heidgger o trecho rodoviário, com extensão de 17,39 km, situado na PR-443, entre o distrito de Cruzeiro do Norte, na região de Uraí, e Jataizinho; e o Projeto de Lei 526/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), que altera a Lei nº 21.964/2024, que institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir a obrigatoriedade de salas de acomodação sensorial em estabelecimentos com grande circulação de pessoas.

A criação de salas de acomodação sensorial surge como medida importante para garantir um ambiente seguro e controlado, destinado à estabilização e ao bem-estar de pessoas neurodivergentes.

Hino e selo

Também foram analisados o Projeto de Lei 198/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), que obriga a execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino público estadual. O objetivo é reforçar o respeito e o orgulho nacional, oferecendo aos jovens a oportunidade de trabalhar o civismo e o respeito aos símbolos nacionais por meio da execução do Hino Nacional.

Também foi analisado o Projeto de Lei 202/2026, do deputado Alexandre Curi (REP), que institui o Selo Paraná Acolhedor, destinado ao reconhecimento de destinos, empreendimentos e serviços turísticos comprometidos com práticas de hospitalidade inclusiva e humanizada. A proposta responde à crescente demanda por destinos preparados para acolher pessoas idosas e famílias neurodivergentes, oferecendo previsibilidade, segurança, atendimento humanizado e qualificação profissional.

Datas comemorativas

Os parlamentares também aprovaram várias propostas que incluem datas comemorativas e eventos no Calendário Oficial do Paraná. Entre elas, o Projeto de Lei 1269/2025, do deputado Tercílio Turini (MDB), que institui o dia 16 de julho como o Dia da Conscientização sobre a Importância das Serpentes para o Ecossistema, e o Projeto de Lei 475/2026, também de sua autoria, que cria o dia 12 de março como o Dia Estadual da Saúde Bucal do Bebê – Professor Doutor Luiz Walter.

O Projeto de Lei 1200/2025, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), propõe a criação do Dia Estadual de Shavuot – Festa das Semanas, também conhecido como Pentecostes Judaico, celebrado em 6 de Sivan, sete semanas após a Páscoa Judaica. Já o Projeto de Lei 1163/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), institui o dia 20 de março como o Dia Estadual da Pedagoga e do Pedagogo Paranaense.

A deputada Marli Paulino (PSD) apresentou o Projeto de Lei 1092/2025, que estabelece o dia 11 de dezembro como o Dia do Engenheiro, e o Projeto de Lei 38/2026, que cria a Semana dos Brechós e da Moda Sustentável, a ser realizada na última semana de agosto.

Do deputado Soldado Adriano José (PSD), o Projeto de Lei 979/2025 estabelece o dia 22 de junho como o Dia Estadual do Carro Antigo. Já o Projeto de Lei 1105/2025, da deputada Cantora Mara Lima (REP), cria o Dia das Missões, a ser celebrado no segundo domingo de setembro.

Também foram analisados o Projeto de Lei 154/2026, do deputado Adão Litro (PSD), que inclui no calendário o Dia do Vizinho, celebrado no último domingo de janeiro em Dois Vizinhos; o Projeto de Lei 181/2026, do deputado Gugu Bueno (PSD), que reconhece o BBQ Fest, realizado em maio em Goioerê; e o Projeto de Lei 446/2026, do deputado Evandro Araújo (PSD), que inclui a Festa do Divino Espírito Santo de Pinhão, realizada entre 1º e 13 de junho, no calendário oficial e reconhece a festividade como patrimônio cultural e imaterial do Paraná.

Títulos de Cidadania

Também foram aprovadas duas proposições que concedem o título de Cidadania Benemérita do Paraná. Uma delas para o advogado criminalista e professor Alexandre Knopfholz (PL 493/2026), de autoria do deputado Delegado Tito Barichello (PL), e outra para a empresária Rosa Reni Muffato (PL 468/2026), de autoria dos deputados Batatinha (PSD) e Alexandre Curi (PSD).

A primeira visa reconhecer a trajetória profissional, acadêmica e a atuação institucional em defesa dos direitos fundamentais, da liberdade religiosa e no combate ao antissemitismo. Natural de Curitiba, Knopfholz preside a Comissão da Advocacia Criminal da OAB/PR e a Federação Israelita do Paraná, além de ser autor de diversas obras.

A segunda reconhece a trajetória empresarial da sócia do Grupo Muffato, sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social do Estado e sua atuação na geração de oportunidades no Paraná.

Patrimônio Imaterial e Cultural

Os deputados também aprovaram propostas que tratam do reconhecimento de patrimônios imateriais e culturais do Paraná. Entre elas está o Projeto de Lei 176/2026, do deputado Anibelli Neto (MDB), que reconhece o Couro de Peixe do município de Pontal do Paraná como patrimônio cultural e imaterial do Estado; o Projeto de Lei 212/2026, da deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD), que declara a Pêssanka, arte tradicional de ornamentação de ovos com grafismos e simbologias de origem eslava, patrimônio cultural e imaterial; o Projeto de Lei 251/2026, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), que reconhece o Pinhão; e o Projeto de Lei 95/2026, do deputado Marcelo Rangel (PSD), que declara a expressão “Vira-Lata Caramelo” como patrimônio cultural e institui o dia 31 de julho como o Dia do Vira-Lata Caramelo.

Utilidades públicas

Por fim, foram aprovadas concessões de utilidade pública para as seguintes entidades paranaenses: Instituto Partiu Futuro de Arapongas (PL 254/2026), do deputado Alexandre Curi (REP); Associação Beneficente Cristo Rei de Mandaguari (PL 379/2026), do deputado Soldado Adriano José (PSD); Associação Desportiva de Quinta do Sol (PL 393/2026), também do deputado Soldado Adriano José (PSD); Associação Juraci Leide Bassan para o Desenvolvimento de Curitiba (PL 414/2026), da deputada Maria Victoria (PP); Associação dos Moradores Sempre Unidos do Bairro da Lapa, de São Jorge d’Oeste (PL 432/2026), do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo); Museu Internacional dos Desbravadores de União da Vitória (PL 217/2026), do deputado Artagão Junior (PSD); Cáritas Diocesana de Apucarana (PL 390/2026), do deputado Arilson Chiorato (PT); Automóvel Clube de Cascavel (PL 460/2026), do deputado Gugu Bueno (PSD); Associação do Locavorismo do Brasil, de Curitiba (PL 178/2026), do deputado Goura (PDT); Associação Laços de Amor Down de União da Vitória (PL 248/2026), do deputado Hussein Bakri (PSD); Instituto Empodera Mulher de Curitiba (PL 470/2026), do deputado Marcio Pacheco (REP); Comunidade Terapêutica Novo Horizonte de Siqueira Campos (PL 454/2026), do deputado Gilson de Souza (PL); Instância de Governança Regional Cinturão Verde de Cianorte (PL 316/2026), dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Marcio Nunes (PSD); Associação Crescer Autista Mallet (PL 172/2026), do deputado Dr. Antenor (PT); Instituto Elos Invisíveis de Curitiba (PL 336/2026), do deputado Goura (PDT); Associação Pró-Esporte Palotina (PL 382/2026), do deputado Marcio Pacheco (REP); Instituto Canto do Caiçara de Guaratuba (PL 402/2026), da deputada Ana Júlia (PT); Associação Junta Mais de Curitiba (PL 416/2026), dos deputados Goura (PDT) e Gugu Bueno (PSD); além do Projeto de Lei 303/2026, de autoria do deputado Gugu Bueno (PSD), que altera a Lei nº 19.545/2018, que concedeu o título de utilidade pública à Associação Esportiva Laranjeiras, de Laranjeiras do Sul, para Instituto de Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo de Laranjeiras do Sul e Região da Cantuquiriguaçu.

CCJ 09/06/2026

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