CCJ aprova inclusão produtiva para famílias de pessoas com autismo e amplia direitos do consumidor e da pessoa idosa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei 607/2026, do deputado Professor Lemos (PT), que altera o Código Estadual da Pessoa com Autismo (Lei nº 21.964/2024) para instituir diretrizes de inclusão produtiva e autonomia econômica para mães, pais e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta tem como objetivo gerar renda e autonomia econômica para mães, pais ou responsáveis legais por pessoas com autismo, mitigando os impactos socioeconômicos decorrentes da rotina de cuidados e tratamentos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 115/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para idosos em eventos esportivos, como competições, corridas, caminhadas e eventos recreativos organizados no Paraná. A matéria avançou na forma de um substitutivo geral, que prevê desconto de 50% no valor da inscrição e a destinação de 10% das vagas para esse público.

Poder Executivo e Ministério Público

Do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 13/2026, que altera a Lei Complementar nº 250/2023, a qual autoriza o Governo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná. A iniciativa busca promover adequações de ordem administrativa na estrutura da entidade, tais como o ajuste em seu campo de atuação — sobretudo no que se refere ao apoio à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e aos demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) —, a atualização de procedimentos e da nomenclatura de unidades internas, além da previsão de arrecadação de receitas públicas e privadas compatíveis com as atividades de pesquisa, inovação, desenvolvimento tecnológico e demais ações vinculadas às finalidades previstas em lei.

Do Ministério Público do Paraná (MP/PR), avançou o Projeto de Lei 670/2026, que reestrutura o quadro de servidores e transforma 20 cargos vagos de diferentes carreiras em 20 cargos de auxiliar administrativo, além de criar outros oito cargos da mesma função, totalizando 28 novos cargos de auxiliar administrativo. A proposta busca adequar a estrutura de pessoal às atuais necessidades administrativas da instituição.

Direito do consumidor e fiscalização

Os integrantes da Comissão aprovaram ainda o Projeto de Lei 1260/2025, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que trata do direito do consumidor à obtenção de declaração formal de ocorrência em casos de atraso, cancelamento de voo, alteração de itinerário, extravio de bagagem ou preterição de embarque praticados por companhias aéreas no Estado.

Também foram aprovados o Projeto de Lei 137/2025, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), que obriga a exibição individual dos produtos e valores ao consumidor durante o registro das compras em estabelecimentos comerciais do Paraná, e o Projeto de Lei 120/2026, do deputado Ricardo Arruda (PL), que visa fortalecer os mecanismos de proteção à pessoa idosa, ampliando a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Paraná.

Do deputado Evandro Araújo (PSD), avançou o Projeto de Lei 98/2026, que estabelece diretrizes para ações educativas e institui o Dia e a Semana Estadual de Prevenção ao Tabagismo e ao Uso de Cigarros Eletrônicos, em 31 de maio. Da deputada Marli Paulino (PSD), avançou o Projeto de Lei 443/2026, que reconhece, institui e incentiva obras e ações de turismo na região da Ponte da Vitória, na divisa entre os municípios de Matinhos e Guaratuba. O objetivo é implementar políticas públicas específicas para o turismo, adotar ações concretas que promovam melhorias na região e estabelecer parcerias e projetos com os municípios de Guaratuba e Matinhos visando atender a interesses comuns.

Aperfeiçoamento de leis

Propostas de alteração ou aperfeiçoamento de leis estaduais também foram aprovadas, como o Projeto de Lei 633/2026, do deputado Evandro Araújo (PSD), que altera a Lei nº 16.044/2009 — a qual assegura aos ministros de todos os cultos a assistência religiosa a enfermos e presos de todo gênero —, e o Projeto de Lei 44/2026, do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que aperfeiçoa o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná (Lei nº 18.419/2015) para incluir a pessoa ostomizada no rol de pessoas equiparadas à pessoa com deficiência, para fins de garantia de direitos e políticas públicas.

Também avançou o Projeto de Lei 682/2026, da deputada Mabel Canto (PP), que aperfeiçoa o Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024), prevendo a elaboração, disponibilização e ampla divulgação de cartilha informativa sobre a trombofilia, com foco especial em mulheres em idade fértil e gestantes. A trombofilia é uma condição médica, de origem genética ou adquirida, caracterizada pela predisposição do sangue à formação de coágulos (hipercoagulabilidade).

Campanhas educativas

Propostas que criam campanhas educativas também avançaram. Entre elas, o Projeto de Lei 171/2026, do deputado Fabio Oliveira (Novo), que cria a Campanha Paraná Jovem Cientista e Inovador, voltada ao incentivo à pesquisa aplicada no ensino superior; o Projeto de Lei 52/2026, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que institui a Campanha Estadual Família Paranaense Leitora, destinada à promoção do hábito de leitura no ambiente familiar no Paraná; o Projeto de Lei 645/2025, do deputado Batatinha (PSD), que institui a Campanha Permanente Vidas Reais de Conscientização sobre as Consequências do Crime e do Encarceramento; e o Projeto de Lei 523/2025, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que cria a Campanha de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, no mês de junho.

Utilidades públicas

Por fim, foram aprovadas propostas que concedem título de utilidade pública a diversas entidades paranaenses. São elas: Associação Comercial e Empresarial de Palmas (PL 672/2026); Casa de Apoio Feminina Recomeçar de Foz do Iguaçu (PL 678/2026); Conselho Comunitário de Segurança de Toledo (PL 680/2026); Associação Maringaense de Ajuda aos Animais Resgatados (PL 684/2026); Associação Comunitária da Vila Rural Monjolinho de Ortigueira (PL 621/2026); Associação de Capoeira de Irati – Foi Aqui Que Peguei Meu Axé/Grupo Muzenza de Capoeira (PL 648/2026); Associação Cidade de Refúgio de Marialva (PL 649/2026); Associação Comunitária Andorinhas e Amigos da Vila Nova de Piraquara (PL 696/2026); Associação Vira-Lata Vira Amigo Rolândia (PL 673/2026); Associação Comercial e Industrial de Cruzeiro do Oeste (PL 69/2025); e Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Olavo Bilac – Ensino Fundamental e Médio, de Itambé (PL 671/2026).