CCJ aprova propostas que protegem jovens atletas e fortalecem a atenção a pacientes com doenças raras no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (10), propostas que ampliam a proteção de crianças e adolescentes no ambiente esportivo e fortalecem o atendimento a pessoas com doenças raras. Entre elas está o Projeto de Lei 990/2025, de autoria dos deputados Evandro Araujo (PSD) e Thiago Buhrer (PSD), que institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência em Competições Esportivas Infantojuvenis. A proposta prevê a criação de um Código de Conduta para garantir ambientes seguros, respeitosos e educativos nas atividades esportivas. O documento terá caráter pedagógico e preventivo, com orientações voltadas à valorização do fair play, ao respeito às regras e à preservação da integridade dos atletas e demais participantes. Uma emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência aprimora o projeto a partir de sugestões discutidas em audiência pública.

Já o Projeto de Lei 371/2025, de autoria do deputado Thiago Buhrer (PSD), estabelece a comprovação de matrícula e frequência escolar para atletas de até 18 anos que mantenham vínculo com entidades desportivas no Paraná. A iniciativa busca conciliar a formação esportiva com a educação, incentivando a permanência dos jovens na escola e contribuindo para seu desenvolvimento integral.

Na área da saúde, o Projeto de Lei 419/2026, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), propõe instituir a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Porfirias. As doenças são consideradas raras e apresentam elevada complexidade diagnóstica, além de potencial gravidade clínica. A proposta estabelece diretrizes para melhorar o diagnóstico, o tratamento e a segurança dos pacientes, além de organizar a rede de assistência no Estado.

Defensoria Pública

De autoria da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), avançou o Projeto de Lei 736/2026, que transforma cargos de analista da Defensoria Pública em cargos de provimento em comissão, com diferentes simbologias, destinados a funções de coordenação e assessoramento. De acordo com o órgão, a medida busca adequar a estrutura administrativa ao crescimento institucional e ao aumento da complexidade das demandas atendidas. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Luiz Fernando Guerra (Novo), Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT).

O Projeto de Lei Complementar 14/2026, também de autoria da DPE-PR, altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná, adequando sua estrutura administrativa e seu regime remuneratório. A matéria recebeu pedido de vista coletivo.

Tribunal de Justiça

A Comissão também analisou quatro projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Três deles foram aprovados: o PL 844/2026, que promove mudanças na estrutura administrativa do órgão, com transformação de cargos comissionados, atualização de funções e reorganização de unidades de apoio ao primeiro grau; o PL 845/2026, que altera o regime jurídico dos servidores do Judiciário para explicitar que a estabilidade é requisito para mecanismos como reintegração, recondução, reversão, disponibilidade e aproveitamento; e o PL 846/2026, que propõe separar o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cruzeiro do Oeste, adequando a organização dos cartórios à legislação vigente.

Já o Projeto de Lei 843/2026, que propõe instituir uma taxa de R$ 84,80 para audiências de conciliação e sessões de mediação realizadas durante processos judiciais, recebeu pedidos de vista dos deputados Luiz Fernando Guerra (Novo) e Mabel Canto (PP). De acordo com a proposta, o pagamento ficará a cargo da parte vencida, ao final do processo, mas será dispensado quando houver acordo antes da sentença. O projeto também restabelece isenções de emolumentos para órgãos e entidades públicas estaduais.

Títulos de cidadania

Os integrantes da CCJ também aprovaram cinco projetos de lei que concedem títulos honoríficos a personalidades que se destacaram em diferentes áreas de atuação. O Projeto de Lei 737/2026, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), concede o título de Cidadão Honorário ao empresário Raul Fernandez Schuschovsky, por sua contribuição ao setor cartorário e ao desenvolvimento do mercado de consórcios, com participação na criação da Ademilar, atual Ademicon. O deputado também é autor do Projeto de Lei 765/2026, que concede, in memoriam, o título de Cidadã Benemérita à pesquisadora musical Liana Marisa Justus, em reconhecimento à sua contribuição à educação, à pesquisa e à difusão da música.

O Projeto de Lei 817/2026, do deputado Alisson Wandscheer (PP), concede o título de Cidadão Honorário ao atleta e treinador de MMA Cristiano Marcello da Silva, que atuou na equipe Chute Boxe e fundou a CM System, contribuindo para a formação de atletas de destaque. Já o Projeto de Lei 829/2026, do deputado Marcio Pacheco (PL), homenageia o empresário Roberto Kaefer, fundador da Globoaves, em reconhecimento à sua atuação no setor avícola, à geração de empregos e aos investimentos em inovação e projetos sociais. O Projeto de Lei 835/2026, do deputado Marcio Nunes (PSD), concede o título de Cidadão Benemérito ao engenheiro agrônomo Ricardo Accioly Calderari, por sua contribuição à agricultura e ao cooperativismo paranaense, especialmente pelo pioneirismo na implantação do sistema de plantio direto.

Manifestações culturais

Os parlamentares também aprovaram propostas que reconhecem diferentes manifestações culturais, tradições, expressões religiosas e gastronômicas como patrimônios do Estado. Entre elas estão o Projeto de Lei 657/2026, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), que reconhece o Movimento Biker como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado; e o Projeto de Lei 685/2026, do deputado Alisson Wandscheer (PP), que prevê o reconhecimento do Bolinho de Camarão Caiçara de Antonina como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Também avançou o Projeto de Lei 713/2026, do deputado Tercílio Turini (MDB), que reconhece a Comunidade do Deizinho do Vermelho, em Rolândia, como Patrimônio Histórico, Cultural e Religioso do Estado; e o Projeto de Lei 745/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), que reconhece a cavalgada, em suas diferentes manifestações tradicionais, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado.

Datas comemorativas

Também foram aprovados projetos que incluem eventos e datas comemorativas no calendário oficial do Paraná. Entre eles estão o Projeto de Lei 744/2026, dos deputados Paulo Gomes (PL) e Gilson de Souza (PL), que declara Curitiba como Capital Estadual da Arrancada e institui o dia 10 de novembro como o Dia Estadual da Arrancada no Paraná; e o Projeto de Lei 754/2026, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que estabelece o dia 20 de janeiro como o Dia do Farmacêutico. Já o Projeto de Lei 791/2026, da deputada Maria Victoria (PP), inclui o evento cultural Ca Fé On, realizado em Maringá, no calendário oficial. O Projeto de Lei 762/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), inclui o Arraiá do Cincão, realizado em Londrina no mês de agosto, no calendário de eventos.

Avançou ainda o Projeto de Lei 749/2026, do deputado Tercílio Turini (MDB), que institui a Caminhada Missionária com Madre Leônia e prevê sua inclusão no calendário de eventos e no roteiro de turismo religioso do Estado; e o Projeto de Lei 804/2026, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), que reconhece a Festa do Morango, realizada em São José dos Pinhais, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado e prevê sua inclusão no calendário. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 821/2026, do deputado Evandro Araujo (PSD), que concede título de utilidade pública à Associação Movimento da Infância e Adolescência de Maringá.

CCJ 10/11/2026

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