CCJ aprova proposta que cria o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná em reunião, nesta terça-feira (27), aprovou o projeto de lei 561/2024 que cria o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down no Paraná. O objetivo é agrupar, regulamentar e expandir os direitos das pessoas com Síndrome de Down, promovendo sua inclusão social, acesso a serviços públicos e privados, bem como a sua participação plena e efetiva em todas as esferas da vida comunitária no Estado. 

O Estatuto propõe compilar, consolidar e expandir esses direitos, oferecendo uma estrutura clara e abrangente para a promoção da dignidade e inclusão dessas pessoas. A proposta, que recebeu um substituto geral, é assinada pelos deputados Flávia Francischini (PL), Delegado Jacovós (PL), Batatinha (PSD), Paulo Gomes (PL), Cristina Silvestri (PP), Dr. Leônidas (PP), Tito Barichello (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tercelio Turini (MDB), Jairo Tamura (PL), Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD), Soldado Adriano José (PSD), Gugu Bueno (PSD), Ney Leprevost (Republicanos), Requião Filho (PDT), Alexandre Curi (Republicanos), Marcio Pacheco (PL), Adão Litro (PSD), Alisson Wandscheer (PP), Cantora Mara Lima (Republicanos), Gilberto Ribeiro (PL), Ricardo Arruda (PL), Arilson Chiorato (PT), Renato Freitas (PT) e o ex-deputado Nelson Justus (PL).

Proposta com emendas de Plenário ou de Comissão 

Com emendas de Plenário ou de Comissões Permanentes do Legislativo foram aprovadas várias propostas relacionadas à saúde, educação e inclusão de datas no calendário de eventos do Paraná. Entre elas, o projeto de lei 265/2022, dos deputadosEvandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Maria Victoria (PP), Tercilio Turini (MDB) e do ex-deputado Michele Caputo, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná para tornar obrigatória a previsão de sanitários com bancada ou maca de tamanho adulto, destinados à troca de fraldas de pessoas com deficiência e de pessoas idosas, em novos edifícios privados de uso coletivo e de grande circulação.

Assinado pelo deputado Tercilio Turini (MDB), o projeto de lei 887/2025 institui a Lei Estadual de Atenção ao Transtorno da Fluência da Fala (Gagueira) e à Pessoa com Transtorno da Fluência da Fala (Pessoa que Gagueja), com o objetivo de assegurar, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com transtorno da fluência da fala (pessoa que gagueja), promovendo sua inclusão social e cidadania.

Da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), o projeto de lei 1109/2025, altera lei que trata sobre a organização da Política da Criança e do Adolescente no Paraná para incluir, no Teste do Pezinho, o exame para identificar a mutação genética TP53 R337H. Essa mutação está diretamente associada ao desenvolvimento do tumor de córtex adrenal (TCA), um tipo raro, agressivo e frequentemente letal de câncer infantil, cuja incidência genética é significativamente elevada na população paranaense.

E relacionado a datas, foi aprovado o projeto de lei 751/2025, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), que cria a Rota Turística e Cultural do Rock no Paraná, com emenda de Plenário do deputado Arilson Chiorato (PT) que incluiu na rota o festival Paraíso do Rock, que ocorre em Paraíso do Norte; o projeto de lei 475/2026, do deputado Tercilio Turini (MDB), que cria o 12 de março comoDia Estadual da Saúde Bucal do Bebê – Professor Doutor Luiz Walter e o projeto de lei 1114/2025, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que inclui no calendário o evento beneficente Gentlemen Blue, promovido pelo Gentlemen Moto Clube, de Curitiba, com o propósito de conscientizar a população sobre o câncer de próstata.

Ainda com emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi analisado o projeto de lei 130/2018, dos deputados Professor Lemos (PT), Cristina Silvestri (PP), Ana Júlia (PT) e Maria Victoria (PP), que garante a matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta visa garantir maior proteção e segurança às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus filhos, assegurando condições para a continuidade da educação das crianças. Ao projeto foram anexados outros projetos (PL 90/2019; PL 87/2020 e PL 698/2025).

Também foi aprovado o projeto de lei 575/2026, dos deputados Dr. Leônidas (PP) e Evandro Araújo (PSD), que reconhece o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba, como patrimônio cultural imaterial do estado.

 Comissão Executiva da Assembleia

Assinados pela Comissão Executiva da Casa de Leis foram aprovados o projeto de lei 766/2026, que trata da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná (OAB/PR), dos casos violência doméstica e familiar que a vítima for advogada regularmente inscrita na OAB/PR; e o agressor ou agressora de violência doméstica e familiar for advogado ou advogada inscrito na OAB/PR e o projeto de lei 767/2026 que altera a Lei nº 20.656/2021, suspendendo os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Também ficam suspensas a realização de audiências e julgamentos em órgãos colegiados.

A votação foi acompanhada por representantes da Comissão da Mulher Advogada da OAB/PR.

 Meio ambiente

Os integrantes da Comissão também analisaram o projeto de lei 177/2021, dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Alexandre Curi (Republicanos) e dos ex-deputados Rodrigo Estacho, Boca Aberta Junior, Delegado Fernando Martins, Michele Caputo e Nelson Luersen, que torna obrigatório em novos edifícios a preparação elétrica para a instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos. Pela proposta, a exigência se aplica às novas edificações residenciais e comerciais com quatro ou mais pavimentos e a preparação deverá ser prevista ainda na fase de projeto, contemplando a instalação individualizada dos pontos de recarga nas áreas de garagem. À proposta foram anexadas vários outros projetos (PL 155/2026; PL 161/2026; PL 162/2026; PL 183/2026; PL 200/2026; PL 206/2026; PL 213/2026; PL 257/2026E PL 399/2026).

Assinado pelo deputado Gilberto Ribeiro (PL) foi aprovado o projeto de lei 132/2026 que altera a Lei nº 14.037/2003 que criou o Código Estadual de Proteção aos Animais, para estabelecer a responsabilidade integral e vitalícia do agressor pelas despesas decorrentes de maus-tratos praticados contra animais. A proposta fortalece o Código, garantindo que o agressor assuma integralmente as consequências de seus atos, sem transferir à sociedade, ao poder público ou às entidades protetoras o ônus financeiro e emocional decorrente da violência praticada.

 E dadeputada Maria Victoria (PP) avançou o projeto de lei 788/2026 de institui o Prêmio Agroalep, destinado a homenagear as pessoas de destaque no setor agropecuário paranaense e dá outras providências. Pela proposta a premiação passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e deve ser conferido anualmente pela Casa de Leis durante o mês que compreende a Semana de Defesa Agropecuária, instituída pela Lei 20.613/2021, e que ocorre na semana que incluir o dia 25 de novembro.

 Políticas públicas

Também avançou na CCJ, o projeto de lei 496/2026, da deputada Flávia Francischini (PL), que aperfeiçoa o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 21.964/2024), para inserir normas específicas sobre a política de atendimento, direitos e proteção integral da pessoa idosa com autismo no Estado. O projeto assegura medidas específicas de proteção, assistência especializada, apoio, moradia e acolhimento direcionadas à pessoa idosa com autismo, respeitadas as peculiaridades de sua condição neurobiológica em intersecção com o processo de senescência, com o escopo de garantir-lhe dignidade, bem-estar, autonomia e qualidade de vida.

E o projeto de lei 765/2024, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que institui diretrizes, estratégias e sugere ações à implantação de Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas – Cuidando de Quem Cuida. O objetivo não é criar propriamente, o programa, uma vez que a implementação e a execução são atribuições do Poder Executivo, mas propõe as diretrizes, os objetivos e as ações necessárias para sua elaboração e efetivação de ações em apoio às mães atípicas. Ao projeto foi anexado o Projeto de lei 502/2026 da Bancada Feminina da Assembleia.

 Datas comemorativas

Os parlamentares também aprovaram propostas que ampliam o calendário de eventos do Estado. Entre elas o 15 de outubro como Dia de Conscientização Sobre a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e institui o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizado em outubro (PL 949/2025); a Semana Estadual da Medicin Estilo de Vida, a ser realizada na última quinzena de maio (PL 177/2026); a Campanha Estadual e a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce da Doença de Lyme, na segunda semana do mês de maio (PL 606/2026); e a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL),na segunda semana do mês de outubro (PL 1090/2025).

Também devem ser incluídas no calendário a Semana Estadual de Inclusão da Cultura e dos Direitos Faxinalenses no currículo da educação básica da rede pública de ensino do Estado na primeira semana do mês de agosto e estabelece o 6 de agosto como Dia dos Povos Faxinalenses (PL 511/2026); o Festival Encantadas Jazz, realizado em agosto, na Ilha do Mel, em Paranaguá (PL 707/2026); a Semana da Comunidade Nikkei do Paraná, a ser celebrada na semana do dia 18 de junho, em alusão ao Dia Nacional da Imigração Japonesa (PL 742/2026); a Semana Farroupilha de Francisco Beltrão, que compreende o dia 20 de setembro (PL 824/2025) e o 15 de outubro como dia estadual da Produtora Rural (PL 787/2026).

Projetos de utilidade pública

Também foram aprovadas várias propostas que tratam da concessão de utilidade pública para entidades públicas. São elas: Clube de Orientação Lobo Bravo, de Guarapuava (PL 697/2026); Associação de Pais e Amigos do Basquetebol Aspa de Ponta Grossa (PL 739/2026); Associação Cultural: Viva a Maturidade Gente dos 4Cantos de Fazenda Rio Grande (PL 743/2026); Instituto Movimento Vale Verde de Guarapuava (PL 747/2026); Associação Esportiva e Recreativa de Paranavaí (PL 1168/2025); Associação da Comunidade Negra Rural Apepu de São Miguel do Iguaçu (PL 686/2026); Instituto Social Arte & Cultura de Curitiba (PL 740/2026); Liga Desportiva de Ponta Grossa (PL 894/2025);Associação Desportiva e Cultural de Trilheiros de Kaloré (PL 853/2025); I Bravissimi-Associazione Culturale Italiana di Londrina (PL 1071/2025); Associação de Equoterapia Ivo Clemente de Mandirituba (PL 732/2026); Associação Scalabrini a Serviço dos Migrantes de Curitiba (PL 761/2026); Sociedade Espiritualista Cruzeiro das Almas de Curitiba (PL 525/2026) e Associação Além da Mesa de Ponta Grossa (PL 695/2026).

CCJ 27/10/2026

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