CCJ aprova projeto de lei que regulamenta atividades práticas em cursos técnicos estaduais
Colegiado também aprovou propostas de combate ao racismo em eventos esportivos e de proteção aos animais em situação de rua.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 715/2026, do Poder Executivo, que autoriza a realização de atividades pedagógicas supervisionadas com máquinas, implementos, equipamentos e veículos automotores para estudantes regularmente matriculados em cursos técnicos de nível médio da rede pública estadual. A proposta busca integrar teoria e prática nas unidades escolares, regulamentando o aprendizado de operações básicas com equipamentos mecanizados em ambiente educacional, sob supervisão de profissional habilitado e em condições de segurança. O texto também estabelece requisitos mínimos para participação dos estudantes nas atividades e critérios para sua execução.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 315/2026, da deputada Ana Júlia (PT), que destina reserva mínima de 20% das vagas para mulheres na função de vigilante em empresas de segurança privada, vigilância patrimonial e transporte de valores; e o Projeto de Lei 193/2026, do deputado Fabio Oliveira (Novo), que altera a Lei nº 16.346/2009, buscando ampliar o rol de responsáveis técnicos ambientais para quaisquer profissionais registrados e habilitados na área ambiental junto aos órgãos de classe competentes.
Racismo e direito dos animais
Na mesma reunião, foram aprovados o Projeto de Lei 545/2026, da deputada Ana Júlia (PT), que altera a Lei nº 22.130/2024, que consolidou as Leis de Defesa do Consumidor do Paraná, para inserir regras restritivas de acesso a eventos esportivos e culturais por devedores de pensão alimentícia. A iniciativa é uma forma de ampliar a defesa da responsabilidade familiar, dos direitos das mulheres e da proteção integral infantojuvenil.
O Projeto de Lei 497/2026, dos deputados Alexandre Curi (Republicanos) e Tercilio Turini (MDB), que prevê o combate ao racismo em estádios e ginásios de esportes, também recebeu parecer favorável. A medida busca enfrentar e combater essa forma de crime, sobretudo mediante a necessária cooperação institucional entre os Poderes e demais órgãos independentes do Estado.
Avançou ainda o Projeto de Lei 456/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que cria a Política Pública de Tratamento Digno dos Animais de Rua no Estado. A medida visa à realização de campanhas educativas sobre a necessidade de esterilização, vacinação periódica, adoção responsável e conscientização de que maus-tratos e abandono configuram práticas de crime ambiental. À matéria foram anexadas várias outras propostas de lei, como os PL 54/2026, PL 92/2026, PL 97/2026, PL 230/2026, PL 233/2026 e PL 506/2026.
Cultura e saúde
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 5/2026, do deputado Delegado Jacovós (PL), que cria o Circuito Estadual de Off Road no Paraná, e o Projeto de Lei 709/2026, do deputado Hussein Bakri (PSD), que dá o nome de Romilda Josefina Sartori Corbari ao Condomínio do Idoso localizado no município de São Miguel do Iguaçu.
E do deputado Dr. Antenor (PT) avançou o Projeto de Lei 805/2025, que cria a Campanha Permanente de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde. A proposta visa criar um marco legal que obrigue o poder público a implementar políticas permanentes, com orçamento definido e metas mensuráveis, para erradicar essa chaga. À matéria foi anexado o PL 337/2026, do deputado Ney Leprevost (Republicanos).
Também foi aprovado o Projeto de Lei 674/2026, do deputado Marcelo Rangel (PSD), que prevê a disponibilização de QR Code informativo acerca de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do Estado. O objetivo é ampliar o acesso da população paranaense a informações essenciais sobre medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), pelo Elenco Complementar da Secretaria de Estado da Saúde (SESA/PR) e pelos serviços digitais oficiais, em especial o sistema Farmácia do Paraná Digital.
E da deputada Marli Paulino (PSD) avançou o Projeto de Lei 718/2024, que cria a Campanha Estadual de Conscientização e Proteção à Saúde de Crianças e Adolescentes Frente aos Riscos Associados ao Uso de Cigarros Eletrônicos nas Escolas Públicas do Paraná. O objetivo é informar e conscientizar os estudantes sobre os danos à saúde causados pelo uso do cigarro eletrônico, bem como sobre os riscos que essa prática representa para crianças e adolescentes. À proposta foi anexado o Projeto de Lei 260/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD).
Utilidades públicas
Também foram aprovadas quatro propostas que concedem o título de utilidade pública ao Centro de Combate à Violência Infantil (Cecovi), de Curitiba (PL 272/2026); à Associação da Agricultura Familiar e Artesãos de Itambé (PL 519/2026); à ONG Cantinho da Criança, de Santa Mariana (PL 398/2026); e à Associação Protetora dos Animais Amor Vira Lata, de Itaguajé (PL 520/2026).
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