CCJ aprova projetos que ampliam os direitos e a segurança das mulheres paranaenses

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (21), propostas que ampliam os direitos e a segurança das paranaenses. Entre elas, o Projeto de Lei 587/2026, que altera a Lei nº 21.926/2024, que criou o Código Estadual da Mulher Paranaense, para incluir a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao Vicaricídio e à Violência Vicária contra Mulheres. A proposta visa dar visibilidade a formas graves, complexas e ainda insuficientemente debatidas de violência de gênero. A violência vicária é uma forma de violência psicológica e de gênero em que o agressor utiliza filhos, parentes ou animais de estimação para causar dano, punição ou controle à mulher. Em vez de atacar a vítima diretamente, ele fere, manipula ou ameaça entes queridos para atingi-la emocionalmente. A matéria é assinada pelas deputadas Mabel Canto (PP), Cristina Silvestri (PP), Cantora Mara Lima (Republicanos), Luciana Rafagnin (PT), Maria Victoria (PP), Marli Paulino (PSD), Flávia Francischini (PL), pela Secretária Márcia Huçulak (PSD) e por Cloara Pinheiro (PSD).

Também relacionado à alteração do Código Estadual da Mulher Paranaense foi aprovado o Projeto de Lei 165/2026, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), que visa ampliar os locais aptos à comercialização de spray de extratos vegetais para autodefesa. A proposta inclui, além dos estabelecimentos farmacêuticos, os clubes de tiro desportivo devidamente credenciados e locais congêneres com atividade correlata, mediante apresentação de documento de identidade com foto.

Relacionado à ampliação de direitos, avançou o Projeto de Lei 315/2026, da deputada Ana Júlia (PT), que obriga as empresas de segurança privada, vigilância patrimonial e transporte de valores que celebrarem contratos com a administração pública, direta e indireta, do Paraná a manter, em seu efetivo total de vigilantes, uma proporção mínima de 20% de mulheres devidamente habilitadas para o exercício da atividade. E o Projeto de Lei 37/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara, destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com doença rara.

Limites territoriais

Os integrantes do Colegiado também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 6/2026, dos deputados Alexandre Curi (Republicanos), Ademar Traiano (PSD) e Luis Raimundo Corti (PSD), que convoca plebiscito para consulta às populações dos municípios de São João e Chopinzinho sobre a redefinição de seus limites territoriais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 230/2026. A proposta consiste na transferência definitiva da "Comunidade do Alto Mirim", de Chopinzinho para São João, e nasce de uma ação conjunta e consensual entre os Poderes Executivos de ambos os municípios. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (TRE/PR) expedir as instruções, regulamentar e organizar a realização da consulta plebiscitária.

Na mesma linha, avançou o Projeto de Lei 630/2026, do deputado Hussein Bakri (PSD), que estabelece os limites entre os municípios de Bocaiúva do Sul e Rio Branco do Sul. O ajuste é resultante da análise dos descritivos da Lei nº 790/1951, de reuniões com técnicos e gestores dos municípios envolvidos, da AMEP e do IAT, e de visitas técnicas à região.

TJ/PR e Assembleia

Assinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o Projeto de Lei 644/2026, que reajusta em 4,39% os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações no âmbito do órgão. E, assinado pela Mesa Executiva da Assembleia, foi analisado o Projeto de Resolução 8/2026, que propõe mudanças nas regras de explicações pessoais durante as sessões plenárias e suspende novas inscrições até o fim da 20ª Legislatura.

Educação e meio ambiente

Também foram analisados o Projeto de Lei 369/2025, do deputado Thiago Buhrer (PSD), que cria o Programa Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar, nas unidades das Redes Pública e Privada de Ensino do Paraná. O objetivo é promover o engajamento dos alunos regularmente matriculados para o cuidado, a conservação e a proteção do espaço físico escolar.

Já o Projeto de Lei 609/2026, do deputado Alexandre Curi (Republicanos), altera a Lei nº 12.726/1999, visando adequar o regime de cobrança pelo uso de recursos hídricos no setor agropecuário do Paraná, conferindo segurança jurídica à norma estadual e alinhando-a à Política Nacional de Recursos Hídricos. O Projeto de Lei 1066/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), autoriza a doação de madeiras apreendidas em razão de ilícito administrativo ou ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos.

Retornando de diligência, avançou o Projeto de Lei 411/2026, do deputado Alexandre Curi (Republicanos), que denomina Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva o trevo localizado na interseção das Rodovias PR-170 e PR-340, no acesso a Jaguapitã. E o Projeto de Lei 394/2026, do deputado Soldado Adriano José (PSD), que institui a Rota Turística dos Túneis de Eucaliptos de Itaguajé, para promover e valorizar o turismo regional.

Datas comemorativas

Uma série de propostas que instituem datas comemorativas, semanas e eventos no Calendário Oficial de Eventos do Paraná também foram aprovadas. Entre elas, o Projeto de Lei 262/2026, que cria o Dia Estadual do Católico Carismático, celebrado no domingo de Pentecostes; o Projeto de Lei 327/2026, que inclui a Festa do Peão – Mói Show, realizada em abril no município de Corbélia; o Projeto de Lei 360/2026, que institui o Dia da Família ao Pé da Cruz, celebrado na Sexta-feira Santa; e o Projeto de Lei 368/2026, que insere a Expoflores de Prudentópolis no calendário.

Na área da inclusão, avançou o Projeto de Lei 389/2026, que estabelece setembro como mês dedicado à Defesa dos Direitos e à Visibilidade da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência; e, relacionado à saúde, foi analisado o Projeto de Lei 448/2026, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Atenção à Saúde Domiciliar.

Relacionadas à questão da valorização profissional, foram aprovadas duas iniciativas: uma estabelece o 16 de maio como Dia Estadual dos Trabalhadores da Limpeza Urbana, Asseio e Conservação (PL 434/2026), e a outra celebra o Dia Estadual dos Motociclistas Profissionais (PL 435/2026), em 29 de julho.

Também avançaram propostas que incluem a Maratona Internacional do Paraná (PL 444/2026); a Cavalgada de Aniversário de Piraquara, que ocorre no mês de janeiro (PL 489/2026); e o Projeto de Lei 521/2026, que insere o mês de março o "March Matness" e cria o Dia Estadual do Pilates, celebrado no primeiro sábado do mês de maio.

Avançou ainda o Projeto de Lei 355/2026, que amplia a Lei n° 18.650/2015, incluindo a esclerose múltipla no âmbito do Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Tuberosa, celebrado em 30 de agosto; o Projeto de Lei 976/2025, que declara o 16 de maio como Dia do Gari (relacionado ao PL 434/2026); o Projeto de Lei 436/2026, que estabelece o 25 de maio como Dia Estadual dos Trabalhadores da Indústria da Alimentação; e o Projeto de Lei 636/2026, que insere a Vinada Cultural, evento que ocorre em maio e novembro, em Curitiba.

Patrimônio Cultural

Propostas que tratam da declaração de patrimônios históricos, culturais, educacionais, esportivos e imateriais do Paraná também avançaram. São elas: o Projeto de Lei 223/2026, que reconhece o Londrina Esporte Clube, fundado em 5 de abril de 1956, como patrimônio histórico, cultural e esportivo do Estado; o Projeto de Lei 228/2026, que reconhece o Colégio Mãe de Deus, de Londrina, como patrimônio histórico, cultural e educacional do Paraná; o Projeto de Lei 299/2026, que concede o título de patrimônio cultural imaterial do Estado à Companhia de Reis Estrela do Oriente, de Cruz do Oeste; o Projeto de Lei 369/2026, que reconhece o Movimento da Música Eletrônica como patrimônio cultural do Paraná e institui o 1º de fevereiro como Dia Estadual da Música Eletrônica; e o Projeto de Lei 456/2026, que declara como patrimônio cultural material do Estado o Sistema de Travessia Aquaviária por Ferry-Boat da Baía de Guaratuba.

Homenagem aos municípios e utilidade pública

Com relação a homenagens aos municípios do Paraná, foram aprovados o Projeto de Lei 874/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que reconhece Morretes como destino histórico e cultural do turismo ferroviário do Estado, e o Projeto de Lei 397/2026, do deputado Mário Pacheco (Republicanos), que considera Curitiba a Capital Pró-Vida. Essa matéria recebeu abstenção dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT).

E, por fim, avançaram propostas que concedem o título de utilidade pública às seguintes entidades: Associação de Pesca e Aquicultura Caiçara de Pontal do Sul (PL 46/2026); União Clube Cultural, Esportivo e Recreativo de São Jorge D'Oeste (PL 614/2026); Associação Missão Mão Acolhedora de Sertanópolis (PL 169/2025); e Sociedade Rural de Palotina (PL 625/2026).

CCJ 21/07/2026

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