CCJ aprova programa de proteção a crianças vítimas de violência sexual

28 de julho de 2026

10h24

por Thaís Faccio

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ccj 28072026 — Reunião ocorreu na manhã desta terça-feira (28). Foto: Valdir Amaral/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 534/2026, do deputado Gilson de Souza (PL), que institui o Programa Estadual Alerta Laranja de Proteção Imediata a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual no Paraná, criando mecanismo de atuação integrada entre os órgãos que compõem a rede de proteção infantojuvenil. A proposta busca consolidar protocolo estadual de atuação, fortalecendo a comunicação entre saúde, assistência social, educação, segurança pública e órgãos de proteção, observando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Também avançou, com emenda de Plenário, o Projeto de Lei 615/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que garante o acesso e a permanência de ambos os pais ou responsáveis no acompanhamento de pacientes menores de idade em consultas nas Unidades de Saúde das Redes Pública e Privada do Estado. A emenda aperfeiçoou a redação do projeto e estabeleceu um prazo de 45 dias para que os estabelecimentos implementem a medida.

De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o Projeto de Lei 669/2026, que corrige um erro material na Lei nº 23.239/2026, que autorizou a doação de imóvel ao município de Assaí. A proposta altera a identificação do bem, substituindo a referência à Matrícula nº 11.635 pela correta Transcrição nº 11.635 do Registro de Imóveis de Assaí.

Educação e segurança

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 537/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que cria a Campanha Permanente de Educação Cidadã, Política e Democrática nas Escolas Públicas e Privadas do Paraná. O objetivo é promover a formação cívica dos estudantes e o conhecimento sobre direitos, deveres e funcionamento das instituições democráticas. Também de autoria da deputada, avançou o Projeto de Lei 915/2025, que incentiva a produção e o uso do biochar (biocarvão) no Paraná, para utilização na agricultura e em outras áreas, visando à melhoria da fertilidade do solo, à redução de gases de efeito estufa, ao sequestro de carbono, à sustentabilidade dos sistemas produtivos e à resiliência a mudanças climáticas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 226/2026, dos deputados Alexandre Curi (Republicanos), Gugu Bueno (PSD), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP), Maria Victoria (PP), Marli Paulino (PSD) e Secretária Márcia Huçulak (PSD), que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024), prevendo que o atendimento à vítima de violência deverá ser realizado por servidora mulher, inclusive em hipótese de crime não violento, e que, na impossibilidade de atendimento por servidora mulher, este deverá ocorrer por servidor capacitado para atendimento humanizado.

Ainda na área da educação, avançou o Projeto de Lei 40/2026, do deputado Marcelo Rangel (PSD), alterando a Lei nº 18.424/2015, que criou o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola, para aperfeiçoar suas ações educativas, incluindo de forma expressa a orientação e o treinamento básico em primeiros socorros voltados à prevenção de engasgamentos, com noções da Manobra de Heimlich, no ambiente escolar.

Saúde

Relacionado à área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei 246/2026, dos deputados Delegado Tito Barichello (PL) e Alexandre Amaro (Republicanos), que estabelece diretrizes para a utilização da tirzepatida no tratamento da obesidade grave na rede pública de saúde do Estado. A medida busca incentivar a adoção de políticas públicas baseadas em evidências científicas, o acompanhamento multiprofissional dos pacientes e a avaliação responsável de novas tecnologias terapêuticas no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposta não cria obrigação imediata de fornecimento do medicamento, limitando-se a estabelecer diretrizes que podem orientar a formulação e o aprimoramento das políticas públicas de saúde relacionadas ao tratamento da obesidade grave, respeitando as normas sanitárias e os protocolos clínicos aplicáveis.

Também avançaram o Projeto de Lei 484/2024, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que institui a Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil; o Projeto de Lei 1210/2025, do deputado Ricardo Arruda (PL), que obriga os Postos de Saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) a afixar, em local visível ao público, a Lei Federal nº 6.259/1975, que trata da organização das ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e imunizações; e o Projeto de Lei 405/2026, do deputado Paulo Gomes (PL), que assegura o acesso adequado às informações nutricionais dos alimentos nas relações de consumo.

Campanhas educativas

A Comissão também aprovou propostas voltadas à conscientização da população. Entre elas, estão o Projeto de Lei 281/2026, do deputado Paulo Gomes (PL), que cria a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Predição e Prevenção das Principais Causas de Mortalidade Gestacional e Neonatal no Paraná; e o Projeto de Lei 631/2026, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), que cria a Campanha Estadual Permanente de Incentivo à Realização do Teste da Mãezinha durante o pré-natal no Paraná. O exame ajuda na identificação precoce das hemoglobinopatias hereditárias, especialmente a doença falciforme e outras variantes da hemoglobina, contribuindo para a prevenção de complicações.

Já o Projeto de Lei 118/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), cria a Campanha Permanente de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão, denominada "Campanha Serafim Teixeira Machado", no Paraná. O nome da campanha é uma homenagem ao trabalhador paranaense que se destacou na história do combate à escravidão e na defesa da dignidade humana.

Por fim, foram aprovados o Projeto de Lei 638/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), que cria a Rota Mototurística Caminhos da Angra Doce e a insere no roteiro turístico oficial do Estado; e o Projeto de Lei 592/2025, do deputado Artagão Junior (PSD), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Marina Karam Primak, de Guarapuava.