Assistência vitalícia a animais aposentados que prestaram serviços ao Paraná avança na Assembleia Legislativa

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Soldado Adriano José (PSD), aprovou um projeto de lei que prevê assistência vitalícia aos animais “aposentados” — aqueles que prestaram serviços essenciais ao Paraná e foram dispensados em razão da idade, de condições de saúde ou de outros fatores. O projeto, de número 56/2025, é de autoria do deputado Tito Barichello (União). O texto foi um dos sete analisados na primeira reunião do colegiado em 2026, realizada nesta terça-feira (3).

Enquadram-se na categoria, por exemplo, animais que desempenharam papel em atividades como segurança pública, operações de resgate, policiamento ostensivo, suporte terapêutico e outras funções essenciais, e que tiveram a aposentadoria oficializada. “A proposta visa assegurar que, após anos de serviços prestados, esses animais tenham direito a uma aposentadoria digna, com acesso a cuidados veterinários adequados, alimentação e acompanhamento especializado pelo restante de suas vidas”, justifica Barichello.

Entre outros pontos, a proposição estabelece uma ordem de preferência para a destinação do animal aposentado, priorizando o condutor ou treinador responsável durante o período de serviço, e veda que o animal seja explorado comercialmente, vendido a terceiros, empregado em experimentos científicos ou utilizado para tração.

O deputado sustenta que, embora a Constituição Federal (artigo 225) e o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 14.037/2003) determinem a proteção dos animais, não estabelecem diretrizes claras para casos como esse. “A ausência de uma legislação específica que garanta a assistência vitalícia e o atendimento veterinário prioritário a esses animais os deixa vulneráveis, sem a devida proteção e os cuidados que merecem.”

“A proposição fortalece as estruturas operacionais do Estado ao reconhecer institucionalmente a importância dos animais empregados nas ações de policiamento, resgate e apoio tático, reforçando o compromisso com práticas éticas, responsáveis e eficientes”, frisou o deputado Ricardo Arruda (PL), relator do projeto.

Outros projetos

Avançou também o Projeto de Lei 2/2024, que propõe a aplicação de multa a pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em áreas públicas do Paraná. O valor previsto é de dois salários mínimos, podendo ser dobrado em caso de reincidência no prazo de 12 meses.

O projeto foi relatado pelo deputado Ricardo Arruda. A iniciativa é assinada pelos deputados Alexandre Curi (PSD), Delegado Tito Barichello (União), Adão Litro (PSD), Gilson de Souza (PL), Márcio Pacheco (PP), Soldado Adriano José (PSD), Cantora Mara Lima (Republicanos) e Delegado Jacovós (PL). A proposta visa preservar a ordem pública, promover a segurança e desestimular o uso de drogas em espaços compartilhados, com caráter preventivo e pedagógico, alinhado à Lei Federal nº 11.343/2006.

A Comissão de Segurança Pública aprovou também o relatório favorável ao Projeto de Lei 517/2025. De autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), a iniciativa visa proibir pessoas que cometeram crimes contra crianças e adolescentes de ocupar cargos ou funções públicas no Paraná. Para isso, altera a Lei nº 16.971, de 2011.

“Permitir que pessoas com histórico criminal envolvendo violência contra menores ocupem funções públicas, especialmente em ambientes escolares, sociais ou administrativos, além de representar risco à coletividade, compromete a confiança e a credibilidade do serviço público”, justifica a deputada.

Forças policiais

Avançaram também duas proposições referentes às forças policiais do Paraná. É o caso do Projeto de Lei 126/2026, que altera a Lei nº 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado) e a Lei nº 5.944/1969, que trata das promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

Relatada por Barichello, a proposta regulamenta aspectos administrativos, funcionais e disciplinares de militares ativos e inativos, assegurando segurança jurídica após mudanças constitucionais e a emancipação institucional do Corpo de Bombeiros. De acordo com o Governo, o texto também ajusta a composição da Comissão de Promoção de Oficiais à nova estrutura da corporação, sem gerar aumento de despesas.

O colegiado aprovou ainda o Projeto de Lei 262/2025, que trata da cooperação entre o Estado do Paraná e os municípios para o fortalecimento das Guardas Municipais, por meio da transferência de recursos financeiros e bens móveis. A proposta é assinada pelos deputados Gugu Bueno (PSD), Artagão Junior (PSD), Batatinha (MDB), Bazana (PSD), Delegado Jacovós (PL), Tito Barichello (União), Evandro Araújo (PSD), Gilberto Ribeiro (PL), Márcio Pacheco (Republicanos), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PDT), Jairo Tamura (PL) e Dr. Leônidas (Cidadania). O relatório do deputado Marcelo Rangel (PSD) foi lido pelo deputado Dr. Antenor (PT).

Calendário

O colegiado aprovou ainda duas proposições que criam datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Paraná. De autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), o PL 1048/2025 cria o Dia Estadual do Instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), a ser comemorado em 28 de julho.

Já o PL 25/2025, proposto por Cobra Repórter (PSD), institui o Dia dos Cães Operacionais da Segurança Pública no Estado do Paraná, a ser celebrado em 3 de agosto. Ambas as iniciativas tiveram relatoria de Barichello.