Ccj Aprova Todos Os Projetos de Utilidade Pública Em Pauta

Todos os nove projetos de utilidade pública constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa foram aprovados na sessão realizada hoje (19) à tarde. Outros projetos também foram analisados pelos membros da comissão: o de n° 316/10, de autoria do Poder Executivo, acrescentando e alterando dispositivos da Lei 1394/53 que institui o Fundo de Eletrificação, teve a votação adiada atendendo pedido do próprio relator, deputado Caíto Quintana (PMDB).Também tiveram votação postergada mais dois projetos do Poder Executivo: o de n° 401/10, alterando dispositivos da Lei n° 10.236/92, que trata do Fundo de Modernização da Polícia Militar; e o de n° 419/10, instituindo o Sistema de Ensino e Pesquisa da Polícia Militar do Paraná. Sob a alegação de que um grande número de programas vem sendo implantados neste final de governo, algumas vezes de forma incompleta, o deputado Jocelito Canto (PTB) pediu vistas dos dois textos antes de se posicionar à respeito. O líder do Governo, Caíto Quintana, destacou a importância dos dois projetos e apelou ao colega para que as matérias estejam aptas a serem votadas na próxima reunião da CCJ.Entre as várias matérias que permanecem em pauta para as próximas sessões está o Projeto de Lei nº 168/10, do deputado Antonio Anibelli (PMDB) dispondo sobre a promoção e progressão funcional dos servidores da Polícia Científica que completaram 15 anos de prestação de serviços do cargo de perito criminal; o de n° 299/10, de autoria do Tribunal de Contas alterando dispositivos da Lei n° 16 387/10 para garantir vantagens a ocupantes dos cargos de Técnico de Controle e de Analistas de Controle daquele órgão; e o de n° 399/10, de autoria do Poder Executivo, aprovando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100 milhões ao atual orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda.