CCJ aprova tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas
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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou neta terça-feira o projeto do Poder Executivo que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte do Paraná.//
Outra mensagem acolhida pela comissão foi o projeto que cria o Sistema Meteorológico do Paraná como pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, a ser vinculada por cooperação técnica à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.//
Entre as matérias aprovadas está a emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto do deputado Pedro Lupion, do Democratas, que proíbe a emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia, para contratação de produtos e serviços.//
Também passou o projeto de Gilberto Ribeiro, do PSB, que obriga a divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.//
