A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na reunião desta terça-feira (1º) a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei nº. 230/10, no qual prevê um aumento de capital de R$ 4,5 milhões, por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar). Os recursos, segundo o autor da proposta, o governo estadual, devem ser destinados ao incremento da agricultura, inclusive para a recuperação das estradas rurais. Assim, o capital social autorizado da companhia totalizará R$ 85 milhões, mediante a ampliação da participação do FDE na empresa, que já conta com cota acionária. “A ampliação de sua participação no capital social, até o montante autorizado, será uma alavancagem imprescindível para o cumprimento das atividades públicas da Codapar”, justifica o governo estadual.ESTRADAS - As ações previstas no atual projeto, a reconstrução de estradas nas zonas rurais está entre as prioridades. Serão mais de 600 quilômetros de estradas rurais recuperados. Além disso, a empresa instalará de sistemas de beneficiamento de grãos, prevenção de incêndios, ampliação de moegas e montagem de silos metálicos, instalação de terminal de transbordo, construção de câmaras frigoríficas. A previsão de custos para o incremento destas melhorias é de R$ 6,3 milhões.O projeto de lei agora deve ser analisado pelas demais comissões permanentes e depois será votado em plenário. Se aprovado é enviado à sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB).CODAPAR - A Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), criada em 1956, é uma empresa de economia mista vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB). A empresa desenvolve programas de incentivo ao pequeno e médio produtor, mais precisamente em atividades de engenharia rural, como a revitalização de centenas de quilômetros de caminhos rurais. Além disso, a companhia tem realizado programas de armazenamento das safras dos pequenos produtores, atendendo individualmente ou aqueles reunidos em cooperativas. O destaque na área é o Programa de Apoio à Pós-colheita na Agricultura Familiar, que presta apoio aos agricultores familiares, inclusive ajuda no armazenamento e na comercialização de produção.Atualmente, a empresa conta com estrutura de armazenagem para os agricultores inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
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