CCJ debate projeto que define valor limite de precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia debateu na sessão desta terça-feira o projeto de lei que chegou à Casa como mensagem do Governo do Estado que define as Obrigações de Pequeno Valor para pagamento de débitos da Fazenda Pública a título de precatórios.//

O relator do texto, o líder do Governo Luiz Cláudio Romanelli, do PSDB, explicou que o limite estabelecido pelo projeto é de Quinze Mil Reais, o que corresponde no valor máximo que a maioria dos credores do Estado tem a receber.//

Romanelli falou sobre o parecer que deu à matéria que recebeu pedido de vista do representante da Oposição na CCJ, deputado Péricles de Melo, do PT.//

SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI

A CCJ retorna aos trabalhos em uma sessão extraordinária nesta quarta-feira para debater exclusivamente o relatório da comissão especial que analisou a mudança de mais de 220 pontos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.//

A reunião está marcada para o horário que antecede a sessão plenária da casa, à Uma e Meia da Tarde.//