CCJ emite parecer favorável ao projeto sobre nova forma de bloqueio de celular

Uma nova modalidade de bloqueio de aparelhos de celular roubados ou furtados começa a ser discutida na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta dos deputados Felipe Francischini (SD), Marcio Pauliki (PDT) e Tião Medeiros (PTB) prevê o uso do número da linha telefônica para inutilizar os aparelhos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça que se reuniu nesta terça-feira. Além de recomendar a aprovação, o relator, deputado Bernardo Carli (PSDB), apresentou uma emenda substitutiva geral do projeto.

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Atualmente, o bloqueio só é possível utilizando o IMEI, um número de identificação de cada aparelho, que nem sempre está acessível com facilidade ao consumidor. Também foram aprovadas as três emendas de plenário ao projeto que reestrutura a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. O relator, deputado Pedro Lupion (DEM), ressaltou que o mérito será discutido a partir de agora.

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Na reunião desta terça-feira, outros oito projetos também receberam parecer favorável. O único parecer contrário foi ao projeto do deputado Tercílio Turini (PPS) porque a obrigatoriedade dos mercados divulgarem nos anúncios de promoção a data de vencimento dos produtos já está prevista em lei.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.