CCJ encerra suas atividades plenárias do primeiro semestre

Com uma única discussão mais polêmica, provocada pelo teor do Projeto de Lei Nº 387/11, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), criando o programa “Ficha Limpa nas Escolas”, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa fez hoje (12) a sua última sessão ordinária do primeiro semestre. Ela volta a se reunir após o recesso de meio de ano, no dia 2 de agosto, às 13h30.
Das 32 proposições que compunham a pauta, apenas sete foram aprovadas. Dezesseis tiveram a votação adiada por motivos diversos, inclusive em função do término da sessão, sete foram rejeitadas e três foram retiradas de pauta a pedido dos autores. É o caso da proposição de veto nº 13/11 aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 204/11, de autoria do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), que isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural. Silvestri explicou que há um compromisso do governador Beto Richa (PSDB) nesse sentido, o que tornaria desnecessária a apreciação do veto neste momento.
Fora da pauta – Atendendo pedido do autor, deputado Alexandre Curi (PMDB), o relator Élio Rusch (DEM) solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 417/11, que autoriza o Poder Executivo a criar o selo Agricultura Natural. Da mesma forma o relator deputado Edson Praczyk (PRB) pediu a retirada do Projeto de Lei nº 403/11, de autoria do deputado Elton Welter (PT), dispondo sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares.
O deputado Raska Rodrigues (PV) compareceu à sessão para defender o Projeto de Lei nº 315/11, de sua autoria, tratando do uso de lagos, lagoas e represas públicas e privadas para prática de esportes aquáticos. A matéria tinha parecer contrário do relator, Edson Praczyk, e o voto em separado, favorável, do deputado Fernando Scanavacca (PDT). O último acabou conquistando a maioria dos votos e garantiu a continuidade da tramitação da proposta na Casa.
A polêmica do dia ficou mesmo por conta do projeto de Rangel, criando o “Ficha Limpa” nas escolas públicas e privadas do Estado. O texto veda a participação de alunos advertidos ou punidos por indisciplina na disputa pelos grêmios estudantis. Tadeu Veneri apontou o “caráter policialesco” da medida, argumentando que ela dá margem a atitudes autoritárias e prevê uma intromissão nas atividades escolares que não ocorreu sequer no período da ditadura militar. O deputado Cesar Silvestri Filho defendeu a proposta do colega de partido, contrapondo que está na hora de criar “uma cultura de premiar o bom exemplo” nos ambientes estudantis. Diante disso, Veneri pediu vistas do projeto, que volta a ser analisado em agosto.