Ccj Examina Nesta Terça-feira (3) Projeto que Cria a Defensoria Pública

O Projeto de Lei nº 359/11, oriundo de mensagem do Poder Executivo criando a Defensoria Pública do Estado, deve ser o principal tema da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na reunião ordinária que acontece nesta terça-feira (3), às 13 horas, na Sala das Comissões. A nova proposta de Defensoria Pública prevê a escolha do defensor público geral através de eleição direta pelos 333 defensores que comporão o quadro técnico da instituição.
A estrutura administrativa do órgão contará com 426 servidores. A previsão do Executivo é realizar concurso para a contratação imediata de 207 defensores e dotar, paulatinamente, cada comarca paranaense de um defensor. Motivo de reivindicações de vários segmentos da sociedade há mais de 16 anos, a matéria, que tem como relator o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), já provocou muita polêmica na Casa. Mas desta vez deve tramitar com agilidade para permitir que a lei seja sancionada pelo governador Beto Richa no dia 19 deste mês.
Outro tema de grande repercussão que deve entrar nos debates da CCJ amanhã é o que trata o Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, garantindo aos servidores públicos estaduais a averbação da condição de parceiros do mesmo sexo para fins de benefícios previdenciários. A proposta, que tem como relator o deputado Élio Rusch (DEM), acrescenta essa disposição ao parágrafo 1º do art. 42 da Lei Estadual nº 12.398/98, que criou a Paraná Previdência. O texto dispõe que são dependentes do segurado “o cônjuge ou convivente na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável, aplicando-se para tal, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de diferentes sexos”.