Ccj Faz Reunião Extraordinária Na Próxima Segunda-feira (9)
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reúne extraordinariamente nesta segunda-feira (9), às 13 horas, na Sala das Comissões. Na pauta dos trabalhos estão relacionadas algumas matérias polêmicas, como os projetos de Decreto Legislativo n° 001/10, do deputado Reni Pereira (PSB) dispondo sobre a sustação do Decreto Governamental n° 7393/10 , e o de n° 006/09, de autoria de Pereira e do deputado Durval Amaral (DEM), sustando o Decreto n° 5.230/09. As duas iniciativas do Poder Executivo concedem benefícios tributários à setores específicos da indústria e, segundo os parlamentares, anistia e remissão de ICM e ICMS deverão ser concedidos por lei, e não por decreto.Também estão na pauta dos trabalhos da sessão extraordinária da CCJ o Projeto de Lei n° 342/10, do Poder Executivo, alterando dispositivos do Orçamento Geral do Estado para 2010, o Projeto de Lei n° 722/09, do deputado professor Lemos (PT), que trata da contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria da carreira de professor da rede estadual de educação básica, o Projeto de Lei n° 305/10 e n° 314/10, ambos de autoria do Poder Executivo dispondo sobre a organização básica da Polícia Militar, fixando seu efetivo e alterando a composição do FUMPM e do FASPM, além da Lei de Promoção de Oficiais da PMPR.Entre as várias proposições de veto a serem examinadas pelos membros da comissão está a de n° 029/10, que veta parcialmente o Projeto de Lei n° 003/10, do Poder Executivo, autorizando-o a instituir uma companhia de desenvolvimento sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, denominada de Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul.
