CCJ faz sessão extraordinária para votar projeto que autoriza construção de hidrelétricas
Na tribuna da sessão plenária desta segunda (22) na Alep, procurador-geral de Justiça, Gilberto GiacoiaCréditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Na tribuna da sessão plenária desta segunda (22) na Alep, jornalista Sandra Terena, presidente da ONG Aldeia Brasil.Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
O projeto de lei nº 120/2013, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a concessão, alteração, renovação e o cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis foi aprovado pela Comissão e Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão realizada na manhã desta terça-feira (23). Já o projeto de lei nº 142/2013, também do Executivo, autorizando a construção de quatro empreendimentos hidrelétricos (Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas) em municípios das regiões Oeste e Sudoeste, teve a votação suspensa, atendendo a pedido de vistas apresentado pelo deputado Elton Welter (PT).
Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (24), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Numa situação incomum na comissão, Justus foi instado a dar seu voto de minerva na apreciação do projeto de lei nº 67/13, do deputado Tercílio Turini (MD), implantando o “pedagiômetro” no estado, como instrumento de fiscalização dos recursos arrecadados pelas concessionárias do serviço e os investimentos em obras de melhoria das estradas pedagiadas. Cinco membros da comissão votaram a favor do projeto, destacando seu amplo alcance popular. E cinco, contra, sob o argumento de quebra de contrato e desrespeito a direitos constitucionalmente garantidos. Com o voto de Justus, que seguiu o parecer contrário do relator, deputado Wilson Quinteiro (PSB), a proposta foi derrubada. Tercílio Turini já anunciou que pretende recorrer da decisão na própria CCJ e, se for o caso, levando o pedido de revisão ao Plenário do Legislativo.
Judiciário – As três proposições do Poder Judiciário que estavam na pauta foram aprovadas. O projeto de lei nº 117/13 define que as comarcas compõem-se de Juízo Único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e os Juizados Especiais com unidade administrativa própria e cargo de juiz são consideradas, para fins do artigo 225 do Código de Organização e Divisão Judiciária, varas judiciais. O projeto de lei nº 118/13 cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados – FUNSEG; e o projeto de lei nº 138/13, dispõe sobre a criação de 75 cargos de provimento efetivo e alterando a tabela de vencimentos do grupo ocupacional intermediário de apoio administrativo (IAD), do quadro de pessoal da Secretaria daquele Tribunal.
Uma das proposições de veto do governador, aposto ao projeto de lei nº 398/11, do deputado Dr. Batista (MD), instituindo o programa “Semana de Identificação da Dislexia” na rede estadual de ensino, foi aprovada, enquanto a proposta de veto ao projeto de lei nº 680/11, do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), determinando que supermercados e hipermercados disponham de local destacado para a venda de produtos orgânicos, teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Péricles e Mello (PT).
Entre as proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 564/12, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), revogando a Lei nº 11.722/1997, que incumbe o Poder Executivo de custear as taxas de consumo de energia elétrica e de água para hospitais universitários públicos ou hospitais de clínicas mantidos por instituições públicas de ensino superior; e o projeto de lei nº 400/12, do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida e do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante, pós-consumo.
Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (24), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Numa situação incomum na comissão, Justus foi instado a dar seu voto de minerva na apreciação do projeto de lei nº 67/13, do deputado Tercílio Turini (MD), implantando o “pedagiômetro” no estado, como instrumento de fiscalização dos recursos arrecadados pelas concessionárias do serviço e os investimentos em obras de melhoria das estradas pedagiadas. Cinco membros da comissão votaram a favor do projeto, destacando seu amplo alcance popular. E cinco, contra, sob o argumento de quebra de contrato e desrespeito a direitos constitucionalmente garantidos. Com o voto de Justus, que seguiu o parecer contrário do relator, deputado Wilson Quinteiro (PSB), a proposta foi derrubada. Tercílio Turini já anunciou que pretende recorrer da decisão na própria CCJ e, se for o caso, levando o pedido de revisão ao Plenário do Legislativo.
Judiciário – As três proposições do Poder Judiciário que estavam na pauta foram aprovadas. O projeto de lei nº 117/13 define que as comarcas compõem-se de Juízo Único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e os Juizados Especiais com unidade administrativa própria e cargo de juiz são consideradas, para fins do artigo 225 do Código de Organização e Divisão Judiciária, varas judiciais. O projeto de lei nº 118/13 cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados – FUNSEG; e o projeto de lei nº 138/13, dispõe sobre a criação de 75 cargos de provimento efetivo e alterando a tabela de vencimentos do grupo ocupacional intermediário de apoio administrativo (IAD), do quadro de pessoal da Secretaria daquele Tribunal.
Uma das proposições de veto do governador, aposto ao projeto de lei nº 398/11, do deputado Dr. Batista (MD), instituindo o programa “Semana de Identificação da Dislexia” na rede estadual de ensino, foi aprovada, enquanto a proposta de veto ao projeto de lei nº 680/11, do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), determinando que supermercados e hipermercados disponham de local destacado para a venda de produtos orgânicos, teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Péricles e Mello (PT).
Entre as proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 564/12, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), revogando a Lei nº 11.722/1997, que incumbe o Poder Executivo de custear as taxas de consumo de energia elétrica e de água para hospitais universitários públicos ou hospitais de clínicas mantidos por instituições públicas de ensino superior; e o projeto de lei nº 400/12, do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida e do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante, pós-consumo.
