CCJ faz última sessão do semestre na terça-feira (12)

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (12) sua 19ª reunião ordinária, a última do primeiro semestre. Com o recesso de meio de ano, que vai do dia 17 de julho a 1º de agosto, as sessões ficam suspensas, mas os trabalhos internos prosseguem e seus funcionários permanecem disponíveis para consultas dos parlamentares sobre os projetos em tramitação ou que estejam em processo de elaboração, para serem apresentados a partir de agosto.
Estão na pauta de terça-feira os projetos de lei que tiveram votação adiada na última sessão. É o caso do Projeto de Lei nº 261/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), estabelecendo a proibição da venda de quaisquer produtos não previstos no artigo 5º da Lei Federal nº 5.991/1973, em estabelecimentos farmacêuticos. E do Projeto de Lei nº 325/11, de autoria do deputado Augustinho Zucchi (PDT), propondo a implantação da tarifa justa para o fornecimento de água no Estado.
Recursos – Além de um veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 204/11, do deputado César Silvestri Filho (PPS), isentando de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural, a pauta contempla ainda 12 recursos contra parecer contrário da Comissão. Entre eles o do deputado Reinhold Stephanes Júnior (PMDB), autor do Projeto de Lei nº 281/11, estabelecendo normas para a dispensação de medicamentos e produtos de saúde, e o do deputado Ademir Bier (PMDB), autor do Projeto de Lei nº 224/11, alterando dispositivos da Lei nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Estado), para possibilitar ao militar e a membro do Corpo de Bombeiros a conversão em pecúnia da licença especial e de 1/3 das férias a que têm direito.

Foto: Sandro Nascimento