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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (18) a discussão do projeto de lei 327/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná. Após receber parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PL), a proposta recebeu pedido de vista dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Homero Marchese (Republicanos). Com isso, o texto volta à pauta de discussão da Comissão na próxima terça-feira (25).

De acordo com a proposição, a regulamentação dos serviços visa estruturar um marco regulatório estadual do setor para promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária do Paraná. O projeto regulamenta a exploração do transporte ferroviário no Estado do Paraná. Desta forma, visa permitir que, por exemplo, uma empresa, se assim desejar, construa um ramal ferroviário que será interligado à uma ferrovia principal, reduzindo o fluxo de caminhões em rodovias para o transporte de mercadorias e ampliando o uso do transporte ferroviário, o que permite um frete mais barato e o transporte em maior volume de carga, potencializando toda a malha atual e futura do Paraná. 

O Governo afirma, na justificativa da matéria, que a medida pretende possibilitar a criação de possíveis ramais ferroviários para transportes de cargas com objetivo de interligar os centros de produção à nova ferrovia, que ligará Maracaju no Mato Grosso do Sul ao Porto de Paranaguá no Paraná, bem como ramais ferroviários para transporte de passageiros.

De acordo com o projeto, “a regulamentação da proposta permitirá a exploração de serviços ferroviários induzindo a criação de um sistema moderno e ágil para implantação de novas linhas férreas no Paraná, e, com isto, incrementar a logística no Estado aumentando as alternativas de fomento ao desenvolvimento regional”.

Executivo

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 444/2022, que solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 808 mil ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) com a finalidade de atender despesas com investimentos do órgão e aquisição de equipamentos permanentes. Também foi aprovado o projeto de lei 445/2022, que solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 61 mil, também para atender despesas da SESP.

Os parlamentares aprovaram ainda a tramitação dos vetos 10/2022, propondo o veto total ao projeto de lei 184/2020, que obriga os fabricantes de baterias automotivas do Paraná a incluírem indicador de carga nas baterias a serem comercializadas; e 11/2022, que veta parcialmente o projeto de lei 350/2021, que denomina ponte Alevir Benedetti, a ponte sobre o Ribeirão Paixão, localizada na rodovia Heitor Alencar Furtado, em Amaporã. Ambas as matérias são do Governo.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 272/202, também do Executivo, que altera a Lei 17.726/2013, que trata da criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. De acordo com o Governo, o projeto visa alterar o quórum mínimo para deliberação do Conselho para maioria simples e mão mais absoluta.

Tribunal de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei 304/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que autoriza o órgão a efetuar doação de imóvel ao município de Curitiba. O prédio abriga as dependências do Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo e será utilizado pelo Executivo municipal para manutenção da prestação de serviços de creche e educação infantil.

Avançou ainda o projeto de lei 344/2022, também do Tribunal de Justiça, que cria, transforma e extingue cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do quadro de pessoal do Poder Judiciário. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria propõe a reestruturação de setores de estatística, de Inovação e da Escola Judicial do Tribunal de Justiça. Ainda segundo o órgão, as alterações estruturais não implicarão em aumento de despesa, já que os cargos criados possuem vencimentos equivalentes aos extintos.

Emendas

Um pedido de vista dos deputados Homero Marchese (Republicanos) e Evandro Araújo (PSD) adiou a discussão da emenda da Comissão de Finanças ao projeto de lei 559/2021, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tião Medeiros (PP) e do ex-deputado Emerson Bacil. O projeto institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel, a fim de viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração. A proposta visa estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia no Estado do Paraná.

Já a emenda de plenário ao projeto de lei 523/2020, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), foi aprovada. O projeto dispõe sobre o reconhecimento do exercício da atividade de Podologia no Estado do Paraná. A emenda, na forma de substitutivo, visa aprimorar a redação da proposição original. A proposta recebeu um voto contrário do deputado Homero Marchese (Republicanos).

Demais projetos

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de resolução 32/2022, da Comissão Executiva, que cria a Comenda e a Medalha de Mérito do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; o projeto de lei 440/2020, do deputado Homero Marchese (Republicanos), que obriga as Instituições Públicas Estaduais de Ensino Superior do Paraná a dar publicidade às atribuições didáticas de seus professores e à frequência de seus alunos e professores; e o projeto de lei 670/2021, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que altera a Lei 17.335/2012, que instituiu o Programa de Combate ao Bullying.

Foi aprovado também o projeto de lei 262/2021, que dispõe sobre a restituição do valor de contas pagas em duplicidade pelas concessionárias de serviços públicos. O texto de determina que valores pagos em duplicidade devem ser restituídos automaticamente. A matéria é de autoria dos deputados Delegado Jacovós (PL), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cristina Silvestri (PSDB), Arilson Chiorato (PT), Boca Aberta Junior (PROS), Delegado Fernando Martins (Republicanos), Douglas Fabricio (Cidadania), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Professor Lemos (PT), Tercilio Turini (PSD) e do ex-deputado Subtenente Everton.

O projeto de lei 437/2022, do deputado Marcel Micheletto (PL), que dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes no Estado; e o projeto de lei 453/2022, do deputado Natan Sperafico (PP), que institui no Estado do Paraná o Dia da Inovação e da Tecnologia no Campo, a ser comemorado em 25 de Fevereiro, também foram aprovados na CCJ.  

Avançaram ainda na Comissão o projeto de lei 347/2022, do deputado Ademar Traiano (PSD), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor José Clementino de Sousa Filho; projeto de lei 338/2022, do Luiz Fernando Guerra (União), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Camilo Turmina; o projeto de lei 724/2021, do Tercílio Turini (PSD), que denomina Centro Estadual de Educação Profissional Oscar Nascimento a Unidade localizada em Londrina; e o projeto de lei 295/2022, do deputado Marcel Micheletto (PSD), que denomina de Anacleto Pantano o trecho da PR-474 que liga os municípios de Braganey e Iguatu.

Pauta suplementar

Durante a votação de uma pauta suplementar, os deputados aprovaram o projeto de lei 446/2022, que altera a Lei 20.743/2021, que institui o Programa de Recuperação de Ativos e Créditos das operações de titularidade do Estado resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná, e a Lei 17.732/2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos das operações de titularidade do Estado adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A.

De acordo com a justificativa da matéria, a proposição visa alterar o instrumento jurídico de contrato de gestão para convênio a ser firmado entre o Estado do Paraná e a Fomento Paraná. Segundo o Governo, o objetivo é conferir segurança operacional, administrativa e jurídica a partir da colaboração reciproca entre as partes e demais convenentes, visando ação coordenada e complementar na gestão dos ativos do Estado.

Utilidade pública

Foram aprovados ainda o projeto de lei 391/2022, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Mauro Moraes (União), Tadeu Veneri (PT), Goura (PDT) e Requião Filho (PT), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Nubia Rafaela Nogueira Algbti, com sede no Município de Jacarezinho; projeto de lei 217/2021, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Anibelli Neto (MDB), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos da Guarda Mirim de Pontal do Paraná, com sede no município de Pontal do Paraná; e projeto de lei 378/2022, do deputado Michele Caputo (PSDB), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Shotokan Faxinal Karate-Do (Asfk).

Sobre o mesmo assunto, foi aprovado também o projeto de lei 388/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Judô Carlos Silva (A.J.C.S.), com sede no município de Ponta Grossa; projeto de lei 415/2022, do deputado Artagão Júnior (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Amigos de Pessoas Especiais (AAPE), em Guarapuava; e projeto de lei 425/2022, do Luiz Claudio Romanelli (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Casa de Apoio Estrela da Manhã, em Jacarezinho.