Em sessão dedicada ao Outubro Rosa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (25), uma proposta que determina a igualdade do valor de premiações para homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado do Paraná. De acordo com o projeto de lei 264/2022, de autoria da deputada Mabel Canto (PSDB), a regra vale para autarquias, agências reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas ou similares. O objetivo da proposta é diminuir o quadro de desigualdade entre os gêneros.

Para Mabel Canto, propostas como esta têm o poder de transformar o padrão atual de premiações esportivas no meio privado. “Infelizmente, por razões sociais e culturais, muitas modalidades esportivas recebem mais atenção quando disputadas por homens do que por mulheres. Cabe a nós, parlamentares, fomentarmos a isonomia entre premiações em competições esportivas realizadas no Paraná que de alguma forma recebam recursos públicos ou sejam apoiadas pelo Governo”, diz a parlamentar, na justificativa proposta.

A matéria determina que a pessoa física ou jurídica organizadora de competição esportiva que receber patrocínio ou apoio das entidades deverá apresentar comprovante de que cumpriu com as obrigações da proposição no prazo de 30 dias, contando do último dia da competição esportiva. Caso o organizador da competição esportiva descumpra a determinação, este ficará impedido de solicitar novo patrocínio ou apoio do Governo pelo prazo de dois anos. Para poder voltar a organizar competições com apoio estatal antes desse período, é preciso comprovar a equiparação do pagamento igualitário da premiação aos atletas homens e mulheres.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 582/2021, do deputado Boca Aberta Junior (PROS), que cria o Dossiê Mulher Paranaense. De acordo com o texto, o Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas por políticas públicas. O projeto determina que deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. A proposta diz ainda que os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no site do Governo do Estado do Paraná.

Um pedido de vista dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Marcel Micheletto (PL) adiou a discussão do projeto de lei 538/2021, do deputado Guto Silva (PP) e do ex-deputado Emerson Bacil. O projeto estabelece diretrizes para a criação do Programa Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher do Estado do Paraná – Observatório da Violência Contra a Mulher Paranaense. O objetivo é ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher, assim como promover a integração entre os órgãos que atendem vítimas de violência.

Entre as diretrizes do Programa estão, por exemplo, a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos, da sociedade e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendam a mulher em situação de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação; a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, sobretudo a órgãos do Poder Judiciário, que possam agilizar processos judiciais sobre esses casos; a produção de conhecimento e a divulgação de dados, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução ou não da violência contra a mulher no Estado; e o estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher em situação de violência, seja na saúde, assistência social, segurança pública ou educação.

O projeto de lei 460/2022, da deputada Mabel Canto (PSDB), recebeu um pedido de baixa em diligência à Secretaria de Estado da Saúde (SESA). A proposta altera a Lei 16.600/2010, que trata da garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades polo, e a Lei nº 18.895/2016, que trata da divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna pelos órgãos públicos do Paraná. De acordo com a parlamentar, a proposição tem como objetivo a atualização de duas leis paranaenses fundamentais para o enfretamento do câncer de mama. Uma das alterações é a de ampliação do rol de exames que permitem o diagnóstico precoce da neoplasia.

Demais projetos

Com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT), os deputados aprovaram o projeto de lei 327/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná.  De acordo com a proposição, a regulamentação dos serviços visa estruturar um marco regulatório estadual do setor para explorar e promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária do Paraná. Desta forma, permite que, por exemplo, uma empresa possa construir um ramal ferroviário que poderá ser interligado a uma ferrovia principal, reduzindo o fluxo de caminhões em rodovias e ampliando o uso do transporte ferroviário. Segundo o Governo, isso vai permitir um frete mais barato e o transporte em maior volume de carga, potencializando toda a malha atual e futura do Paraná.

O Governo afirma, na justificativa da matéria, que a medida pretende possibilitar a criação de possíveis ramais ferroviários para transportes de cargas com objetivo de interligar os centros de produção à nova ferrovia, que ligará Maracaju no Mato Grosso do Sul ao Porto de Paranaguá no Paraná, bem como ramais ferroviários para transporte de passageiros. De acordo com o projeto, “a regulamentação da proposta permitirá a exploração de serviços ferroviários induzindo a criação de um sistema moderno e ágil para implantação de novas linhas férreas no Paraná, e, com isto, incrementar a logística no Estado aumentando as alternativas de fomento ao desenvolvimento regional”.

Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 457/2022, que acrescenta dispositivos à Lei n° 16.575/2010, que trata da Organização Básica da Policia Militar do Paraná para estabelecer novo padrão em relação a precedência hierárquica e funcional no Comando do Corpo de Bombeiros. Segundo o Governo, o projeto de lei visa fortalecer e modernizar os instrumentos legislativos da organização básica da Policia Militar do Paraná para melhorar as atividades administrativas e as padronizações de procedimentos.

O projeto de lei 458/2022, do Poder Executivo, que denomina "Viveiro Florestal Luiz Sergio de Paula Knopki" o viveiro de mudas florestais da gerência regional de Campo Mourão, e "Viveiro Florestal Mário Sérgio Rasera" o viveiro de mudas florestais do núcleo local de União da Vitória, ambos do Instituto Água e Terra (IAT), também foi aprovado. O mesmo se deu com o veto 09/2022, do Poder Executivo, que veta totalmente o projeto de lei 385/2019, que obriga as empresas que desejam contratar com o Estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a comprovar o cumprimento das leis e decretos no que concerne a inclusão do aprendiz.

Foi aprovada ainda uma emenda ao projeto de lei 559/2021, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tião Medeiros (PP) e do ex-deputado Emerson Bacil. A proposta institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel, a fim de viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração. De acordo com os autores, a proposição visa estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia no Estado do Paraná. Também foi aprovado o projeto de lei 609/2020, das deputadas Cantora Mara Lima (Republicanos), Cristina Silvestri (PSDB), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB) e Maria Victória (PP) e do deputado Goura (PDT), que dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada.

Os deputados aprovaram ainda uma série de projetos de lei que concedem títulos de utilidade pública para institutos e associações do Estado.