A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, que é presidida pelo deputado Durval Amaral (DEM), realiza a primeira reunião do ano, com 33 projetos de lei na pauta. A reunião acontece na sala das Comissões e tem início às 13h30min.Entre os projetos de lei consta o do peemedebista Mauro Moraes que altera dispositivos nas eleições de diretores das escolas públicas. O relator da matéria é o deputado Luiz Carlos Martins (PDT). Ainda em votação a proposta do peemedebista Artagao Junior, que pretende tornar obrigatória a inserção de conteúdos acerca de organização, atribuição e divisão dos tributos arrecadados pela União, Estados e Municípios.O tema telefonia também será tratado na CCJ, com a apreciação do projeto do pepessista Ney Leprevost, proibindo o envio de mensagens promocionais pelas operadoras de telefonia celular. Já quanto ao funcionalismo, os membros da CCJ deverão analisar a medida legal do petista Luizão, que dispõe sobre a contagem de tempo em serviços de estágios para fins de concurso público.Os deputados devem apreciar ainda o projeto de lei que obrigará empresas de entretenimentos a repassarem 20% dos seus ingressos a pessoas de baixo poder aquisitivo. A iniciativa é do deputado Nereu Moura (PMDB). A isenção ou concessão de benefícios é tratada na matéria apresentada por Reinhold Stephanes Júnior (PMDB), devendo proibir a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a hospitais filantrópicos.A CCJ é composta pelos deputados Durval Amaral (presidente), Caito Quintana (vice-presidente), Mauro Moraes (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Douglas Fabrício (PPS), Francisco Buhrer (PSDB), Valdir Rossoni (PSDB), Prof Luizão (PT), Carlos Simões (PR), Duilio Genari (PP), Artagão Jr. (PMDB), Reni Pereira (PSB) e Luiz Carlos Martins (PDT). VEJA NA ÍNTEGRA A PAUTA DE VOTAÇÕES:PROJETO DE LEI Nº 490/07 - ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORTORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE CONTEÚDOS ACERCA DE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E DIVISÃO DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 09.08.07(ANÁLISE PÁGINA 32)PROJETO DE LEI Nº 514/07- ANÁLISE CCJ FAVORÁVELAUTOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR.***ANEXO AO PROJETO DE LEI N º 527/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTINHO ZUCCHI***EMENDA OFERECIDA PELA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES EM 05.11.07RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 01)PROJETO DE LEI Nº 597/07 – BAIXA EM DILIGÊNCIA - SEEDAUTOR: DEPUTADO WALDIR PUGLIESIDA DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARIALVA.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 02)PROJETO DE LEI Nº 631/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO PROFSSOR LUIZÃODISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO EM SERVIÇOS DE ESTÁGIOS PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVORELATOR: DEPUTADO CARLOS SIMÕESDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 02)PROJETO DE LEI Nº 658/07 – BAIXA EM DILIGÊNCIAAUTOR: DEPUTADOS PASTOR EDSON PRACZYK E ROSANE FERREIRATORNA OBRIGATÓRIA A PREVISÃO E FUTURA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS PARA CADA UNIDADE DE CONSUMO, NO PROJETO E EXECUÇÃO DE NOVAS OBRAS.COM RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADARELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 05)PROJETO DE LEI Nº 773/07 - - ANÁLISE CCJ FAVORÁVELAUTOR: DEPUTADO ANTONIO BELINATI CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR HERMAS EURIDES BRANDÃO.RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 07.11.07(ANÁLISE PÁGINA 33)PROJETO DE LEI Nº 799/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO NEREU MOURAOBRIGA EMPRESAS DE ENTRETENIMENTOS DESTINAR 20% DE SEUS INGRESSOS A PESSOAS DE BAIXO PODER AQUISITIVO. RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 23.11.07(ANÁLISE PÁGINA 08)PROJETO DE LEI Nº 824/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO ANTONIO BELINATIPROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULA NOS VIDROS DE CARROS PÚBLICOS DO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 13)PROJETO DE LEI Nº 825/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.231/03 – ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO)RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 05.12.07VISTAS AO DEPUTADO CAÍTO QUINTANA EM 12.12.07***CÓPIA A TODOS OS DEPUTADOS(ANÁLISE PÁGINA 15)PROJETO DE LEI Nº 826/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE A PERSONALIZAÇÃO DO CAPACETE DO PILOTO DE MOTOCICLETA.RELATOR: DEPUTADO FRANCISCO BÜHRERDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 16)PROJETO DE LEI Nº 827/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO DOUTOR BATISTAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.280/95 – INSTITUIDORA DO IPVA.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07VISTAS AO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI EM 12.12.07(ANÁLISE PÁGINA 18)PROJETO DE LEI Nº 830/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MOHAMED ALI HAMZÉCRIA O PROGRAMA HABITACIONAL EM REGIME DE MUTIRÃO JUNTO À COHAPAR.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 20)PROJETO DE LEI Nº 831/07 – BAIXA EM DILIGÊNCIAAUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDÁ DENOMINAÇÃO A HOSPITAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 21)PROJETO DE LEI Nº 832/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO ADEMAR TRAIANODISCIPLINA O USO DE CAPACETES PELO CONDUTOR DE MOTOCICLETAS E DO RESPECTIVO PASSAGEIRO NA ENTRADA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS. RELATOR: DEPUTADO NEREU MOURADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 22)PROJETO DE LEI Nº 833/07 – BAIXA EM DILIGÊNCIAAUTOR: DEPUTADO REINHOLD STEPHANES JÚNIORPROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 23)PROJETO DE LEI Nº 834/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORASSEGURA AOS MINISTROS DE TODOS OS CULTOS, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS ENFERMOS E PRESOS DE TODO O GÊNERO.RELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 25)PROJETO DE LEI Nº 835/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TELEFONE E ENDEREÇO DO PROCON NA NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO.RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JUNIORDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 26)PROJETO DE LEI Nº 836/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.228/01 – CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS.RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 28)PROJETO DE LEI Nº 837/07- ANÁLISE CCJ CONTRÁRIAAUTOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO NO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 30)PROJETO DE LEI Nº 844/07AUTOR: DEPUTADO PLAUTO GUIMARÃESDISPÕE SOBRE A RESERVA DE LUGARES E AS ADAPTAÇÃO DE CINEMAS E TEATROS PARA O ACESSO E USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA.RELATOR: DEPUTADO VALDIR ROSSONIDESIGNADO EM 05.12.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 120/07AUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 336/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOCELITO CANTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUALIZAR RODOVIA ENTRE IMBITUVA E PONTA GROSSA.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 23.11.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 122/07AUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 495/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAÍTO QUINTANA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR OU EFETUAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 23.11.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 124/07AUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 008/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO CAMARGO, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS TRABALHISTAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODESIGNADO EM 05.12.072ª REUNIÃO RELAÇÃO DOS PROJETOS E RESPECTIVOS RELATORESPROJETO DE LEI Nº 843/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDÁ DENOMINAÇÃO A VIADUTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO 17.12.072ª REUNIÃO RELAÇÃO DOS PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICAPROJETO DE LEI Nº 430/07AUTOR: DEPUTADO ELTON WELTERDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TOLEDANA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 841/07AUTOR: DEPUTADO ÉLIO RUSCHDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APM DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MEU CANTINHO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 842/07AUTOR: DEPUTADO NEREU MOURADECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG LIBERDADE DE PENSAMENTO E AÇÃO PELA CIDADANIA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 846/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ ACCORSIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM ALVORADA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 848/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 852/07AUTOR: DEPUTADO AUGUSTINHO ZUCCHIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE DE FOZ DO JORDÃO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 17.12.07PROJETO DE LEI Nº 853/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ NISHIMORIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURA INTERATIVA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 17.12.07PROJETO DE LEI Nº 854/07AUTOR: DEPUTADO FELIPE LUCASDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS AMIGO BICHO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IRATI.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 17.12.07PROJETO DE LEI Nº 859/07AUTOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE COLORADO, COM SEDE E FORO NA COMARCA DE COLORADO.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 17.12.07