CCJ promove reunião extraordinária nesta segunda-feira (24)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), realiza na próxima segunda-feira (24), a partir das 13h30, reunião extraordinária para analisar o projeto de lei complementar 1/2025, do Governo do Paraná, que instituiu o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos Delgados (FECED), altera legislações vigentes e estabelece novas disposições para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar).

Entre as principais alterações nas legislações (Lei Complementar nº 190/2015 e Lei Complementar nº 222/2020) estão a modificação nas carreiras de auxiliar de regulação e especialista em regulação e a obrigatoriedade de registro profissional no respectivo órgão de classe; inclusão do serviço de loterias na lista de serviços públicos delegados, fortalecimento da agência na atuação junto ao consumidor, articulando com órgãos de defesa do consumidor e de controle interno e permissão para que a Agepar realize estudos e projetos para delegação de serviços públicos.    

A proposta ainda prevê a criação de um fundo para financiar estudos e projetos para delegação de serviços públicos estaduais sob competência da Agepar que será administrado por um Conselho Diretor, composto por representantes da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL) e agência; reestruturação de cargos e alterações na estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), vinculando-o à Agepar.

O projeto, explica o Governo, prevê modernizações na estrutura da agência e na regulação de serviços públicos delegados, garantindo maior controle e eficiência. A criação do fundo viabiliza estudos para concessões, enquanto a nova estrutura de cargos e funções reforça a governança e a integridade da agência.

Na pauta extraordinária, também há dois projetos de lei do Poder Executivo que tratam da desafetação e transferências de trechos rodoviários no Estado. Um, o projeto de lei 131/2025, autoriza o Governo do Estado a efetuar a desafetação e a transferência do trecho rodoviário no município de Salgado Filho e o outro, PL 132/2025, trata do trecho no município de Sengés.