Ccj Quer Diminuir Rejeição de Projetos Por Inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa vai se reunir a portas fechadas nos próximos dias para discutir o encaminhamento das matérias que são submetidas à sua aprovação. Embora um número recorde de projetos de lei tenha sido enviado para análise, também é grande o número dos que têm sido rejeitados por inconstitucionalidade. A ideia é avaliar o próprio papel da comissão no sentido de evitar o que seu presidente, deputado Nelson Justus (DEM), chamou de “desatinos constitucionais”.
A sugestão partiu do deputado Nereu Moura (PMDB), alertando para o risco de não se conseguir abastecer a pauta das sessões plenárias. O debate aconteceu quando a CCJ votava o projeto de lei nº 068/11, de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), isentando do pagamento de pedágio nas estradas e rodovias localizadas no território paranaense os veículos oficiais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Mesmo apontando o vício de iniciativa, o relator substituto, Pedro Lupion (DEM) sugeriu a transformação da iniciativa em indicação legislativa. Comentando que em relação aos temas de grande interesse da sociedade cabe ao Legislativo estadual apenas aguardar a iniciativa do Poder Executivo, o deputado César Silvestri Filho (PPS) propôs a elaboração de um dispositivo legal assegurando o reconhecimento, pelo Executivo, dos autores de indicações que venham a se tornar projetos de lei.
Tadeu Veneri (PT) lembrou que discussão semelhante já aconteceu no âmbito da própria CCJ em Legislatura passada. De qualquer forma, esse e outros assuntos vão ser debatidos pelos membros da CCJ em reunião interna.
Pauta – Na sessão de ontem a CCJ votou pela transformação de três projetos de lei em indicação legislativa: o de nº 022/11, de autoria da bancada do PT autorizando o Poder Executivo a conceder reajuste de 26% ao salário base dos professores e dos funcionários de escolas da educação básica da rede estadual; o de nº 030/11, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB) autorizando o Poder Executivo a conceder reajuste de 20% ao salário base dos Policiais Militares, e o nº 036/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PP) dispondo sobre a presença de acompanhante à gestante no processo de parto nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde.
Foram aprovadas cinco proposições de veto do Poder Executivo, duas delas parciais: a nº 004/10, sobre projeto do próprio Executivo estimando receita e fixando despesa para o exercício financeiro de 2011, e a nº 037/10, também sobre projeto do Executivo dispondo sobre diretrizes orçamentárias do Estado.
O Projeto de Lei nº 039/11, dos deputados Ney Leprevost e Pedro Lupion estabelecendo a política estadual de Apoio ao Cooperativismo foi retirado de pauta por pedidos de vista do líder do Governo deputado Ademar Traiano(PSDB), e do deputado Tadeu Veneri. O relator, César Silvestri Filho, já havia proposto duas emendas saneadoras e Traiano destacou que a proposta tem a simpatia do governo estadual e sugeriu consulta à Secretaria da Fazenda sobre sua viabilidade financeira.

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