Para Editoria de PolíticaDistribuído em 20/04/07Jornalista: Flávia PrazeresA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde tramitam todos os projetos de lei apresentados na Assembléia Legislativa, pois nela é analisada a constitucionalidade e a legalidade das proposições, realizará na próxima segunda-feira (23) uma reunião extraordinária, a partir das 13h30min, na sala das Comissões. No encontro serão votados projetos de lei em regime de urgência ou com último prazo para sua apreciação, tais como o que institui o Sistema Estadual de Habitação e o que cria Varas de Justiça em Irati e Francisco Beltrão.A primeira proposição foi apresentada pelo Líder do Governo na Assembléia, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que segundo ele irá oportunizar ao Estado o acesso a verbas públicas federais destinadas à redução do déficit habitacional. Já a segunda, apresentada pelo Tribunal de Justiça (TJ), tem como propósito a criação da segunda Vara de Justiça na cidade de Irati e a Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios em Francisco Beltrão. De acordo com a estimativa levantada pelo TJ, o investimento na implantação das duas Varas de Justiça será de R$ 822 mil, valor previsto pelo orçamento próprio do Poder Judiciário.O Programa de Conservação e Uso Racional da Água, proposto pelo petista Tadeu Veneri, também será apreciado pela Comissão, assim como o projeto de lei do deputado Mauro Moraes (PMDB), que concederá desconto de 40% para a tarifa de esgoto cobrada pela Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná). Outro projeto de lei que tramita na CCJ é o do deputado Caito Quintana (PMDB), que pretende tornar obrigatório o uso de material biodegradável para embalagens de produtos no comércio.Na pauta de votações ainda o projeto do deputado Edson Praczyk (PRB), que obriga o recolhimento de equipamento de informática inutilizado pelas empresas que os comercializam. E o do deputado, Luiz Nishimori (PSDB), propondo instituir 2008 como o ano de intercâmbio Brasil-Japão. A medida legal do deputado Fabio Camargo (DEM ex- PFL),isentando doadores de sangue, é outro tema a ser debatido pela Comissão. A lei irá desobrigá-los do pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos.INTERNET – Os membros da CCJ deverão analisar duas propostas relacionadas ao uso da internet. A primeira é do deputado Francisco Buhrer (PSDB) e de acordo com ele tem como objetivo principal: inclusão digital. Dessa forma, o parlamentar quer que o Executivo disponibilize conexão a internet na rede pública de ensino. O segundo apresentado pelo deputado Marcelo Rangel (PPS) cria o Conselho de Combate ao Crime pela Internet.PODER EXECUTIVO – A Comissão analisará o projeto de lei 218/07, proposto pelo governo estadual, que visa criar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. O relator da matéria é o deputado Prof Luizão (PT). Um veto governamental, relatado pelo peemedebista Nereu Moura, também será objeto de votação. O veto é ao projeto de lei do então deputado José Maria Ferreira, que tratava do artigo da Constituição Estadual referente à Soberania Popular. Os vetos, assim como os projetos de lei, depois são encaminhados ao plenário, entretanto, os vetos são votados nominalmente e, caso sejam mantidos, são arquivados. Do contrário, a medida legal é promulgada pelo presidente da Assembléia.COMISSÕES - Ao todo são 19 Comissões Permanentes na Assembléia, que assim como a CCJ analisam os projetos de lei antes que eles sejam votados em plenário. A Comissão é presidida pelo deputado Durval Amaral (DEM), tendo como vice-presidente, o deputado Caito Quintana (PMDB) e ainda conta com outros integrantes: Mauro Moraes (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Douglas Fabricio (PPS), Francisco Buhrer (PSDB), Valdir Rossoni (PSDB), Prof Luizão (PT), Carlos Simões (PTB), Ney Leprevost (PP), Artagão Jr.(PMDB), Reni Pereira (PSB) e Luiz Carlos Martins (PDT).VEJA LOGO ABAIXO OUTROS PROJETOS DE LEI QUE CONSTAM NA PAUTA:PROJETO DE LEI Nº 068/07AUTOR: DEPUTADOS ALEXANDRE CURI E TADEU VENERIALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8246/86.RELATOR: DEPUTADO FRANCISCO BÜHRERDESIGNADO EM 29.03.07PROJETO DE LEI Nº 089/07AUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO NÚMERO DO CPF EM BOLETOS DE COBRANÇA POR VIA POSTALRELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 29.03.07PROJETO DE LEI Nº 138/07AUTOR: DEPUTADO MAURO MORAESOBRIGA ATENDIMENTO A TODAS ENFERMIDADES PELAS EMPRESAS DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 29.03.07PROJETO DE LEI Nº 157/07AUTOR: DEPUTADO ALEXANDRE CURIINSTITUI O DIA DO OUVIDOR.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 29.03.07PROJETO DE LEI Nº 162/07AUTOR: DEPUTADO CLEITON KIELSEINSTITUI A SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.RELATOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDESIGNADO EM 29.03.07PROJETO DE LEI Nº 167/07AUTOR: DEPUTADO DOBRANDINO DA SILVADÁ DENOMINAÇÃO A COLÉGIO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.***REGIME DE URGÊNCIARELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 29.03.07PROJETO DE LEI Nº 169/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ CHEIDAOBRIGA EMPRESAS DE CONSTRUÇÇAO CIVIL A PROVER DISPOSITIVOS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE CHUVA NOS IMÓVEIS.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 29.03.07PROJETO DE LEI Nº 177/07AUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE AUTÔNOMO.RELATOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDESIGNADO EM 29.03.07PROJETO DE LEI Nº 178/07AUTOR: DEPUTADO AUGUSTINHO ZUCCHITRATA DA IMPLANTAÇÃO DE TARIFA JUSTA DE ÁGUA.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 29.03.07PROJETO DE LEI Nº 179/07AUTOR: DEPUTADO CLEITON KIELSEALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/98 – REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁRELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 04.04.07PROJETO DE LEI Nº 187/07AUTOR: DEPUTADO ANTONIO BELINATIESTABELECE APROVEITAMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM MÓDULOS POLICIAIS.RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JUNIORDESIGNADO EM 04.04.07PROJETO DE LEI Nº 205/07AUTOR: DEPUTADA CIDA BORGHETTIINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODESIGNADO EM 09.04.07VISTAS AO DEPUTADO VALDIR ROSSONI EM 18.04.07PROJETO DE LEI Nº 206/07AUTOR: DEPUTADO OSMAR BERTOLDIDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 09.04.07VISTAS AO DEPUTADO MAURO MORAES EM 18.04.07PROJETO DE LEI Nº 213/07AUTOR: DEPUTADO NEREU MOURADISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO SUDOESTE DO PARANÁ.RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 09.04.07VISTAS AO DEPUTADO VALDIR ROSSONI EM 18.04.07PROJETO DE LEI Nº 214/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ FERNANDES LITROCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR WILLIAM SOTO SANTIAGO.RELATOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDESIGNADO EM 09.04.07VISTAS AO DEPUTADO MAURO MORAES EM 18.04.07PROJETO DE LEI Nº 215/07AUTOR: DEPUTADO LUIZ FERNANDES LITROCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO.RELATOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDESIGNADO EM 09.04.07VISTAS AO DEPUTADO MAURO MORAES EM 18.04.07PROJETO DE LEI Nº 216/07AUTOR: DEPUTADO EDSON STRAPASSONALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/04 - ENSINO.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 09.04.07