CCJ retoma trabalhos com dois projetos de 'Ficha Limpa' na pauta

Na retomada de seus trabalhos neste segundo semestre, A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa incluiu na pauta de hoje (2) o projeto de lei nº 541/11, de autoria dos deputados André Bueno (PDT), Ney Leprevost (PSD) Stephanes Júnior (PMDB), Marcelo Rangel (PPS) e Cesar Silvestri Filho (PPS). A matéria, mais conhecida como “Ficha Limpa”, trata da vedação para ocupar cargos ou funções públicas.
O tema é polêmico e não chegou a ser discutido porque o relator, deputado Élio Rusch (DEM), pediu seu adiamento. Outro projeto tratando de “Ficha Limpa”, desta feita nas escolas, foi retirado a pedido do próprio autor, deputado Marcelo Rangel. A proposta chegou a ser analisada na última sessão da Comissão no semestre passado, mas teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT), que viu na medida resquícios de autoritarismo. Entidades estudantis também vinham se mobilizando via Internet para questionar o projeto
Recursos – Das 26 propostas constantes na pauta, 11 tinham sido rejeitadas e estavam em grau de recurso. Nenhuma delas, porém, conseguiu uma segunda chance de tramitação: seis foram rejeitadas, duas tiveram a votação adiada por ausência do relator, uma foi adiada a pedido do autor, uma por pedido de vistas do deputado Fernando Scanavacca (PDT) e outra foi arquivada a pedido do próprio autor. Esta última, de autoria do deputado Raska Rodrigues (PV), dispunha sobre a utilização de materiais de expediente confeccionados em papel reciclável ou com certificação florestal, pela administração pública estadual.
Scanavacca pediu vistas do projeto de lei nº 327/11, de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), para buscar informações junto aos órgãos competentes em relação à obrigatoriedade das concessionárias de pedágio virem a instalar gratuitamente o aparelho “via fácil” em todos os carros oficiais do Estado e de municípios.
Entre os projetos rejeitados pela segunda vez, o de nº 317/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), instituindo a Região Metropolitana de Cascavel; e o de nº 224/11, do deputado Ademir Bier (PMDB), alterando dispositivos da Lei 1.934/1954 (Código da Polícia Militar do Estado) para possibilitar ao militar a conversão em pecúnia da licença especial e de 1/3 das férias.
Entre as três matérias aprovadas na sessão de hoje, a proposição de veto nº 13/11, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 204/11, de autoria do deputado Cesar Silvestri Filho, isentando de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.